A Primeira
Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), durante sessão no último mês de Junho,
julgou IRREGULARES a Prestação de Contas de Gestão referente o exercício de 2011
da Secretaria da Infra-estrutura de Barroquinha, de responsabilidade do senhor
Francisco Pinto Veras. No Acórdão 3259/13 o TCM entendeu ter sido praticado
diversas irregularidades, opinou pelo reconhecimento da prática de ATO DOLOSO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e aplicou multa de R$ 27.666,60 (Vinte e sete mil,
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos). Além de divergências
nas informações inseridas e omissão de identificação de processos de licitação
no SIM, o Tribunal de Contas concluiu que diversas despesas realizadas pela
gestão não tiveram respaldo legal, entre elas a Construção da Praça Central,
construção de módulos sanitários e diversos contratos de raspagem de estradas. O
Secretário será intimado para apresentar recurso de reconsideração e em seguida
será julgado pelo pleno do TCM. Veja aqui. http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/32592013/proc/1041512/cat/A/aba/contDigital
