O Secretário da Infraestrutura de Barroquinha, Francisco Pinto Veras
(Chico Pão) teve suas Contas referente o exercício de 2011 DESAPROVADAS
em definitivo pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), por não
ter apresentado Recurso de Reconsideração que tinha direito. Por causa
disso as Contas foram consideradas IRREGULARES, tendo sido cometido
ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e terá que pagar uma multa
de R$ 27.666,60 (Vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais
e sessenta centavos). O Processo já transitou em julgado (quando não
há mais defesa) e o Ministério Público de Contas, atendendo solicitação
do Tribunal de Contas dos Municipios, REPRESENTOU o senhor Francisco
Pinto Veras ao Procurador de Justiça e Coordenador da Procuradoria
de Justiça dos Crimes Contra a Administração Pública – PROCAP
para tomar as providências cabíveis. VEJA
O Secretário tinha sido julgado inicialmente pela Primeira Câmara
de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no último
mês de Junho, que através do Acórdão 3259/13 o TCM entendeu ter
sido praticado diversas irregularidades e opinou pelo reconhecimento
da prática de ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e aplicou multa
de R$ 27.666,60 (Vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais
e sessenta centavos). As maiores irregularidade consistiam em diversas
despesas realizadas sem respaldo legal, entre elas a Construção da
Praça Central, construção de módulos sanitários e diversos contratos
de raspagem de estradas. O Secretário foi comunicado da decisão e
tinha 30 dias para apresentar Recurso, passado o prazo sem o Secretário
se manifestar, as Contas transitaram em julgado e o Secretário não
tem mais defesa e além de pagar a multa, terá que responder por Ato
de Improbidade Administrativa. Veja o Acordão aqui:
