Assembleia Legislativa aprova emenda que proíbe promoção pessoal de agentes políticos em publicidades institucionais.

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou nesta terça-feira (18) a emenda aditiva 01/2017 ao Projeto de Lei 66/2017. De autoria do deputado estadual Capitão Wagner (PR), a emenda veda a realização de quaisquer ações que possam configurar promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos, em eventos e projetos realizados mediante transferência de recursos por celebração de termos de fomento.

Capitão Wagner explica que publicidade institucional não pode servir de instrumento para a promoção de agentes políticos, sob pena de violação ao mandamento disposto pelo artigo 37, §1º, da Constituição Federal.

“Se a publicidade institucional deixa de possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, transforma-se em verdadeira promoção pessoal do agente político, contrariando os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade”, explicou o parlamentar.

PREFEITURA DE BARROQUINHA ALUGA AMBULÂNCIA A NOVE MIL REAIS POR MÊS.

A Prefeitura de Barroquinha realizou licitação para a contratação de uma ambulância para transporte dos pacientes do município. Até ai, tudo bem. Entretanto, o valor do aluguel é que espanta: R$ 9.000,00(Nove Mil reais) ao mês.

A empresa vencedora, como de sempre foi a E GONÇALVES DA SILVA FILHO – ME com CNPJ 11.114.078/0001-53 da cidade de Independência, a prefeitura estará gastando em 12 meses pelo aluguel de uma ambulância adaptada o valor de R$ 108.000,00 (Cento e Oito Mil Reais), valor suficiente para COMPRAR DUAS UMA AMBULÂNCIA NOVA. Essa imoralidade é praticada por uma administração que diz ser honesta e que faz o melhor para seu povo, com o slogan NOSSA GENTE MAIS FELIZ. Esse gasto absurdo e imoral.

Essa empresa que ganhou a licitação, já estava prestando serviço à prefeitura com aluguel de uma ambulância, que recebia por mês o valor de R$ 8.000,00 na qual a prefeitura alegava que esse aluguel dessa ambulância era devido, O ACIDENTE QUE OCORREU COM UMA AMBULÂNCIA DA UNIDADE BÁSICA DA FAMÍLIA e agora o que o prefeito vai alega com a licitação novamente dessa ambulância com o valor bem maior e por um período maior.

PARA MANTER MANDATOS CÂMARA ARTICULA DISTRITÃO

Deputados do PMDB, PSDB e de ao menos oito partidos do Centrão firmaram acordo para incluir na reforma política o “distritão”. Pelo sistema são eleitos para o Legislativo apenas os mais bem votados em cada Estado. A medida é apontada pelos parlamentares como uma forma de assegurar a própria reeleição e, consequentemente, manter o foro privilegiado em meio ao descrédito com a classe política causado por escândalos de corrupção como os revelados pela Lava Jato.

Hoje um candidato mais votado não garante necessariamente uma cadeira na Câmara. O atual sistema é chamado de proporcional. Ele soma o número de votos de todos os candidatos e na legenda e a partir daí define a quantos assentos o partido terá direito. Os mais votados dentro da sigla são eleitos. Por isso, ocorre o fenômeno dos puxadores de votos, como Tiririca (PR-SP), que podem ajudar a eleger parlamentares com baixa votação.