58 prefeituras no Ceará gastam acima do limite com pessoal, diz TCM; Barroquinha na lista

A análise do TCM também aponta que 45 municípios finalizaram 2016 com percentuais abaixo do máximo mas acima de 51,3% ( Natinho Rodrigues )

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) verificou que 58 prefeituras do Estado descumpriram o limite de despesas com pessoal nos três quadrimestres de 2016. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), esse gasto deve ser de até 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) e, quando excedido, precisa ser restabelecido no prazo de dois quadrimestres seguintes ao que ocorreu o excesso.

As administrações irregulares ficam impedidas de receber transferências voluntárias da União e do Estado, obter garantia desses mesmos entes em operações de crédito ou mesmo contratar empréstimo (exceto aqueles destinados ao refinanciamento da dívida mobiliária e os que visem à redução das despesas com pessoal).

Os respectivos prefeitos estão sujeitos ao pagamento de multa após processo no TCM, no valor de 30% da remuneração anual.

Conheça os 58 municípios com gastos com pessoal acima do permitido

1. Alcântaras
2. Amontada
3. Aracoiaba
4. Araripe
5. Aratuba
6. Barreira
7. Barroquinha
8. Baturité
9. Bela Cruz
10. Boa Viagem
11. Canindé
12. Capistrano
13. Caririaçu
14. Chaval
15. Choró
16. Croatá
17. Ererê
18. Guaiuba
19. Guaramiranga
20. Hidrolândia
21. Ibaretama
22. Ibicuitinga
23. Icó
24. Iguatu
25. Independência
26. Ipaumirim
27. Itapipoca
28. Itapiúna
29. Jaguaribara
30. Jardim
31. Jijoca de Jericoacoara
32. Lavras da Mangabeira
33. Limoeiro do Norte
34. Madalena
35. Mauriti
36. Miraíma
37. Mulungu
38. Nova Russas
39. Pacajus
40. Pacoti
41. Palmácia
42. Paracuru
43. Paramoti
44. Pedra Branca
45. Penaforte
46. Pereiro
47. Potiretama
48. Quixadá
49. Quixelô
50. Redenção
51. Saboeiro
52. Salitre
53. Santa Quitéria
54. São João do Jaguaribe
55. São Luís do Curu
56. Tarrafas
57. Tururu
58. Uruburetama

Redução de 20%

Para voltar ao patamar permitido, abaixo de 54%, as prefeituras no Cearáacima do teto devem adotar procedimentos como redução, em pelo menos 20%, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis.

A análise do TCM também aponta que 45 municípios finalizaram 2016 com percentuais abaixo do máximo, mas acima de 51,3%. Estas, assim como as que ficaram acima dos 54%, ficam vedadas, por exemplo, de conceder aumento de remuneração, contratar pessoal e horas extras, com algumas exceções previstas na Lei Fiscal.

IRREGULARES E COM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, TCM JULGA EM DEFINITIVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2011 DA EX-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DIVA MARINHO.

Não há novidades nas decisões do Tribunal de Contas dos Municípios em relação à gestão da ex-secretária de Educação de Barroquinha Diva Marinho de Oliveira Xavier. No último dia 16 de Fevereiro, o Pleno do TCM julgou em definitivo o processo 10.419/12 de relatoria do Conselheiro Pedro Ângelo que trata das Contas de Gestão do Exercício de 2011 da ex-secretária, decidindo pela Desaprovação, considerando IRREGULARES a Prestação de Contas da Secretaria de Educação e FUNDEB, reconhecendo ainda o cometimento da prática de ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A ex-secretária conseguiu na sua defesa excluir a imputação de débito e diminuição da multa para R$ 15.163,40 (Quinze mil, cento e sessenta e três reais e quarenta centavos). Conforme o Acórdão 744/2017, entre as muitas irregularidades praticadas, estão omissões e ausências de processos de licitações para Locação de Veículos, realização de Shows, reforma de escolas, construção do Centro de Lazer, capacitação de professores e fardamentos num total de R$ 1.710.000,00 (hum milhão, setecentos e dez mil reais) e Irregularidades na contratação da empresa SLA, uma vez que tal credor não dispõe dos veículos alugados.

Ainda mais grave, foram constatados pagamentos indevidos com recursos do FUNDEB 60% referentes a tarifas bancárias no valor de R$ 16.689,20 e com recursos do Fundeb 40% para pagamento de despesas de exercícios anteriores no montante de R$ 178.505,67. O Tribunal determinou que a ex-secretária seja notificada para pagar a multa no prazo de 10 dias, caso não efetue o pagamento seja oficiado a Procuradoria Geral do Estado para inscrever na dívida ativa e que seja ainda dado ciência à Procuradoria Geral de Justiça para adoção das providências cabíveis. A decisão determina ainda que seja informado ao Promotor da Comarca de Barroquinha e a Procuradoria Regional Eleitoral. Veja todos os detalhes do Acórdão. AQUI.

http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/7442017/proc/1041912/cat/A/aba/contDigital

Prefeitura de Choró punirá servidores que forem flagrados utilizando as redes sociais durante o expediente

O município de Choró possui atualmente pouco mais de 13 mil habitantes e menos de 300 servidores, e uma decisão tomada pelo Prefeito Marcondes Jucá, que assumiu a Prefeitura Municipal há pouco mais de 60 dias tem chamado bastante atenção. Neste curto período de tempo o gestor já detectou um vício que vinha sendo prejudicial aos desempenhos dos funcionários: O uso excessivo das redes sociais em horário de expediente.

Sendo assim, o Prefeito então decidiu que quem for pego utilizando as redes sociais durante o horário de expediente, será suspenso do serviço.

“Com o olho grudado no celular, o servidor não dá atenção a quem procura as repartições públicas. A população fica irritada, e o rendimento do servidor também cai de produção”, explicou o Prefeito.

Conforme anunciou o gestor, a norma pretende punir com desconto no salário e suspensão de até três dias , devendo começar a ser aplicada já neste mês de março.

Com informações Diário do Sertão Central.

Juazeiro do Norte (CE) pode ter nome modificado

A Assembleia Legislativa cearense e a Câmara Municipal de Fortaleza retomam, nesta manhã, suas sessões ordinárias após uma semana de folga dos deputados e vereadores. Na pauta da Assembleia, o destaque é para a leitura do projeto de Decreto Legislativo determinando a realização de um plebiscito sobre a mudança do nome da cidade de Juazeiro do Norte, para Juazeiro do Padre Cícero. O plebiscito seria feito pela Justiça Eleitoral.

De acordo com o deputado Manoel Santana (PT), ex-prefeito daquele Município, o projeto de sua autoria de mudança do nome de Juazeiro do Norte para Juazeiro do Padre Cícero é objeto de discussão há muitos anos, tendo esse debate se iniciado na Câmara de Vereadores daquela cidade e, posteriormente, o mesmo assunto tendo sido objeto de discussão na Assembleia, através dos deputados Giovanni Sampaio (PSD), Heitor Ferrer (PSB) e outros.

"Recentemente o deputado Fernando Hugo (PP) fez em plenário uma consistente afirmação elencando uma série de motivos que reforçam a tese dos defensores da mudança, não somente pela justa homenagem e méritos do Padre Cícero Romão Batista, fundador do Município e seu primeiro prefeito, mas também pelo fato de Juazeiro não ser do Norte, nem do Estado do Ceará e nem do Brasil".

Além disso, o parlamentar justifica que o Município é frequentemente confundido com Juazeiro da Bahia, sendo que naturalmente para distingui-lo as pessoas o fazem dizendo Juazeiro do Padre Cícero. "Apesar da tendência natural dos populares de identificarem como Juazeiro do Padre Cícero, a lei maior de nosso País e de nosso Estado determina que assuntos desta natureza devem ser objeto de amplo debate e consulta popular".

DN Online