TCM JULGA PROCEDENTE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM DESFAVOR DE EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE DE BARROQUINHA POR IRREGULARIDADES EM ALUGUEL DE IMÓVEIS APÓS REPRESENTAÇÃO DO MP, APLICANDO MULTA.

          

   O ex-secretário de Saúde do município de Barroquinha, senhor Antonio de Lisboa Rocha, teve contra si julgado procedente pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municipios – TCM, uma Tomada de Contas Especial por irregularidades em contratos de locação de imóveis firmados pela Secretaria de Saúde do Municipio de Barroquinha no exercício de 2010. A referida Tomada de Contas foi instaurada após Representação da Promotoria de Justiça do Municipio por considerar irregularidades no aluguel de imóveis de propriedade de parentes de Servidores e ausência de licitação ou inexigibilidade.

                Trata a Representação do MP do aluguel de dois imóveis, sendo um em Parnaíba no nome de Francisco Antonio de Assis Cerqueira Lima (irmão da Servidora Terezinha Cerqueira de Lima Gomes) na época ocupante de Cargo em Comissão e hoje prefeita do município e outro em Sobral, no nome de Anderson Rocha Veras Anselmo (filho da servidora Francisca das Chagas Rocha Veras), prática destacada pela Inspetoria como contrária aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

              Segundo o Ministério Público, a casa alugada em Parnaíba era a própria casa da senhora Terezinha Cerqueira de Lima Gomes, onde na coleta de informações, ficou comprovado que “pacientes que recebiam alta, ficavam no quarto da casa da senhora Tetê”.

                O ex-secretário fui julgado à revelia, pois não apresentou contestação à irregularidade, foi penalizado com uma multa de R$ 1.064,10 (mil, sessenta e quatro reais e dez centavos) e a decisão deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para providências.

                A referida Tomada de Contas trata do exercício de 2010, estando ainda o ex-secretário respondendo a mais 3 processos de Tomada de Contas sobre o mesmo fato, dos exercícios de 2009, 2011 e 2012. Veja Acórdão 373/2014. AQUI

http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/3732014/proc/1380513/cat/A/aba/contDigital

PROFESSORES DE BARROQUINHA VÃO AO GABINETE DA PREFEITA SOLICITAR O PISO, REAJUSTE SALARIAL E REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA

 

Na tarde da última quinta-feira, 20 de março, o Sindicato APEOC, tendo a frente seu Presidente, Antonio Francisco, acompanhado de vários professores da Sede, Distritos e localidades, foram a Prefeitura  Municipal solicitar a equiparação do Piso Nacional dos professores, reajuste salarial municipal para a categoria e a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, sendo recebidos na ocasião, pela prefeita Tetê.

Além dos professores, participaram desta reunião representante da Secretaria Municipal da Educação, Procurador Geral do Município e os Vereadores Genilson Moreira, Andreina Rocha e José Joaquim.

A respeito dos pontos discutidos pelo Sindicato APEOC, estava em pauta o Piso Nacional, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e o reajuste municipal, que o município vem apenas fazendo a equiparação do Piso e isso vem achatando  o salário dos professores a cada ano, causando uma preocupação a todos os professores, inclusive aqueles que estão há mais tempo exercendo a profissão e prestes de suas aposentadorias.

No inicio da carreira o salário de um professor com 40hs aulas semanal em Barroquinha correspondia há quase 4 salários mínimos. Atualmente, um professor com a mesma carga horária, recebe em média 2 salários e meio. Deve-se ressaltar que após 15 anos de Magistério, ainda não houve enquadramento devido, e pelo fato de o Município não respeitar o tempo de serviço de cada um, hoje  os professores admitidos  em 1998, 1999, 2002 e 2007, continuam recebendo bem menos do que deveriam.

 O Procurador se comprometeu em elaborar o projeto de equiparação do piso e enviar a Câmara para ser aprovado no mesmo dia, a tempo para que o salário dos professores seja equiparado ao piso e pago já no próximo mês, sendo apresentado e aprovado na Sessão Ordinária desta sexta-feira (21), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.

No tocante ao reajuste municipal, o Procurador se comprometeu em fazer levantamento da folha de pagamento após a equiparação e apresentar a Prefeita até o dia 31 de março, quando a mesma irá se posicionar a cerca do reajuste municipal.

E finalizando a pauta de discussão, quanto a proposta do PCCR, o Procurador do Município vai apresentar seu parecer até o dia 04/04, mas já adiantou que a referida proposta  está correta do ponto vista constitucional. Dessa forma, não temos dúvida que é possível sim o Município reestruturar o Plano dos professores e possibilitar a progressão na carreira.