O que a prefeitura vem fazendo com relação ao cumprimento de
decisão judicial e recomendação do Ministério Público é uma verdadeira afronta
aos órgãos e um total desrespeito ao cidadão que deseja se inscrever para
concorrer a um cargo público no município de Barroquinha através de seleção
pública. Trata-se de uma verdadeira fraude o que está sendo praticado pelas
Secretárias de Saúde Maria Clemilda Veras Alves e de Educação Angeliete do
Nascimento Veras. Foram publicados Editais para seleção de Contratação de
Pessoal antes mesmo do envio do Projeto de lei para a Câmara Municipal,
burlando completamente a lei e os princípios da publicidade, impessoalidade e
isonomia, uma vez que forjaram os editais para beneficiar os antigos
contratados, negando o direito de outros cidadãos de participar da seleção.
Veja que o Projeto de Lei 005/15 que dispõe sobre a
contratação de Pessoal foi datado e encaminhado pela Prefeita Terezinha
Cerqueira (Tetê) para a Câmara Municipal no dia 30/01/2015, sendo que foi
votado na sessão ordinária do dia 02/02/15. Desconsiderando isso e afrontando
tudo e a todos, a Secretária de Saúde baixou o Edital 01/2015 no dia 23 de
janeiro determinando que as inscrições estariam abertas no período de 29 e 30
de Janeiro de 2015. Pior fez a Secretária de Educação que baixou Edital 01/15
no dia 22 de janeiro para inscrições no período de 22 a 26 de janeiro de 2015,
ou seja, 10 DIAS ANTES da autorização legislativa através da aprovação do
Projeto de Lei.
O que poderia levar uma administração a agir dessa forma sem
respeitar a lei e os princípios da administração pública? Que poder a prefeita
e seus auxiliares diretos acham que tem para afrontar o Estado de Direito? O
que se esperar de uma administração que frauda documentos para beneficiar
amigos e aliados?
