O Secretário da Infraestrutura de Barroquinha,
Francisco Pinto Veras (Chico Pão) teve suas Contas referente o exercício de
2010 DESAPROVADAS em definitivo pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM),
por não ter apresentado Recurso de Reconsideração que tinha direito. O
Secretário mais uma vez não encontrou justificativas para apresentar frente às
irregularidades apontadas pelo TCM que considerou as Contas IRREGULARES, tendo
sido reconhecido a prática de ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e terá
que pagar uma multa de R$ 11.492,28 (Onze mil, quatrocentos e noventa e dois
reais e vinte e oito centavos). O Processo já transitou em julgado (quando não
há mais defesa) e o Ministério Público de Contas, atendendo solicitação do
Tribunal de Contas dos Municipios, REPRESENTOU o senhor Francisco Pinto Veras através
da Representação 2360/2014 ao
Procurador de Justiça e Coordenador da Procuradoria de Justiça dos Crimes
Contra a Administração Pública – PROCAP para tomar as providências cabíveis.
VEJA
O
Secretário tinha sido julgado inicialmente pela Segunda Câmara de Julgamentos
do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no ano passado, através do Acórdão 3976/13. O Secretário foi
comunicado da decisão e tinha 30 dias para apresentar Recurso, passado o prazo
sem o Secretário se manifestar, as Contas transitaram em julgado e o Secretário
não tem mais defesa e além de pagar a multa, terá que responder por Ato de
Improbidade Administrativa. RELEMBRE O CASO.
