LÍDER DO PROS APRESENTA PROJETO DE LEI ISENTANDO PESSOAS DE BAIXA RENDA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA.

O Líder do PROS na Câmara Municipal de Barroquinha, vereador Genilson Moreira de Brito, apresentou Projeto de Lei dispondo sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em Concursos Públicos promovidos pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Barroquinha-Ceará, para pessoas que estiverem inscritos no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal e que forem membros de famílias cadastradas na baixa renda.

O Projeto apresentado pretende oferecer isenção a candidatos de baixa renda a participarem de Concursos Públicos no âmbito da administração Pública de Barroquinha, pois muitos candidatos buscam uma vaga no serviço público justamente porque estão desempregados e buscando uma melhor condição financeira e tem dificuldades até de pagar a taxa de inscrição.

Na sua justificativa o vereador esclarece que a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos já é prevista em diversos municípios do País, onde diversas leis municipais e estaduais isentam taxas de inscrição em concursos, ajudando a promover a ascensão social ao oferecer condições para que os mais pobres também possam competir pelos empregos públicos muito disputados hoje em dia.

E o projeto de Lei reproduz na esfera municipal, o que é estabelecido já a muitos anos em outros municípios e estados da federação, inclusive na União, garantindo ao candidato com poucos recursos financeiros, a mesma oportunidade oferecida àqueles que podem pagar a inscrição.

O Projeto de Lei deve ser discutido e apreciado nas próximas Sessões da Câmara de Barroquinha.