terça-feira, 13 de junho de 2017

Juiz suspende tramitação da PEC da extinção do TCM na Assembleia por dez dias

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O juiz Carlos Rogério Facundo, da 11ª Vara da Fazenda Pública, determinou nesta terça-feira (13) a suspensão do trâmite da nova proposta de emenda à Constituição (PEC) por meio da qual a Assembleia Legislativa (AL) pretende extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A decisão judicial atende pedido feito em mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Leonardo Araújo (PMDB).

O fato foi anunciado publicamente pelo presidente do órgão, Domingos Filho, durante audiência pública realizada nesta tarde na AL. “ Em razão de uma série de irregularidades na tramitação desta PEC, a Justiça determinou que o processo recomece, partindo do zero, respeitando todos os prazos legais”, explicou o conselheiro.

A partir de informações contidas no processo, o magistrado observou que a data do protocolamento da PEC foi a mesma da leitura do expediente, “o que induz este juízo a entender que o processo tramita com uma rapidez incomum, afrontando o contido no artigo 342 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará”. O dispositivo mencionado, conforme transcrito no documento do juiz, estabelece que “a proposta será lida no expediente, sendo, a seguir, incluída em pauta, durante 10 (dez) dias seguidos”.

Diante de tais considerações, Facundo concedeu a liminar no sentido de determinar a suspensão do trâmite da PEC e o retorno do processo para inclusão da matéria por 10 dias de pauta seguidos. Na peça processual emitida, o juiz registra ainda haver possibilidade de prejuízo à parte promovente caso o processo seja finalizado, sem oportunizar o livre debate.

Durante a audiência na Casa Legislativa foram ouvidos vários agentes públicos, entre deputados estaduais, conselheiros de tribunais de contas, representantes de órgãos públicos, como Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado do Ceará, CGU, de entidades representativas, como Conselho Regional de Contabilidade e UVC, dentre outros, que puderam expor seus posicionamentos e críticas sobre a PEC.

Estado pagará primeira parcela do 13º em 6 de julho

Governador Camilo Santana anunciou antecipação de pagamento de parte do 13º salário para servidores do Estado (Foto: Reprodução)
O governador Camilo Santana revelou que a primeira parcela do 13º salário dos servidores do Estado será paga em 6 de julho. O anúncio foi feito em transmissão ao vivo pelo Facebook.
 
Conforme o secretário da Fazenda, Mauro Filho, serão liberados R$ 410 milhões. A medida vai beneficiar 162 mil servidores, segundo a Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag).

“Em 6 de julho vamos pagar o 13º salário dos servidores do estados do Ceará. É a primeira parcela para que você possa desfrutas das suas férias”, disse Camilo.

“O Estado mantém a estabilidade e o rigor no pagamento dos servidores. É o único que tem calendário pré-definido até o final do ano. E que, portanto, assegura o pagamento regular da folha, férias, 13º salário. Com isso, auxilia o planejamento dos gastos dos servidores ao mesmo tempo em que incrementa o comércio e a geração de empregos”, afirmou Mauro Filho.