AINDA HÁ INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES
NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL
O Ministério Público da Comarca de Barroquinha, representado pela Promotora de Justiça Dra. Márcia Lopes, denunciou ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, irregularidades na licitação e a precariedade do Transporte Escolar na administração do Prefeito Ademar Pinto Veras (foto), que transporta alunos em D 20’s e caminhões Paus de Arara. Junto com o prefeito Professor Ademar, o MP pede a responsabilização de Diva Marinho de Olveira, Secretária de Educação), Lairlo Fontenele, Presidente da Comissão de Licitação, Carlos Alessandro Santos de Almeida, Ex-procurador geral do Município, dentre outros.
O processo foi distribuído ao Conselheiro Artur Silva Filho, o qual determinou a abertura de Tomada de Contas para apurar as irregularidades apresentadas na denúncia. A 6º Inspetoria da Diretoria de Fiscalização do TCM, ao inspecionar in loco, constatou o seguinte:
Que a Tomada de Preços nº 08.001/2011 com valor de R$ 1.434.990,48, teve como vencedora a empresa SLA – Serviçoes e Locações de Veículos pelo prazo de 12 meses, mesmo que outras empresas tenham apresentado propostas mais vantajosas para a administração. Constatou ainda que, em razão do contrato firmado a empresa receberia o valor contratado sem prestar os serviços, uma vez que há pelo menos dois meses de férias dos alunos.
Além disso, verificou ainda que a empresa apresentou lista de veículos a serem locados, sendo que a mesma não os possui. Asseverou que a empresa subcontrata veículos de terceiros, no entanto, sem autorização, haja vista que o contrato administrativo firmado com a Administração Pública de Barroquinha não prevê a sublocação.
Constatou ainda que, além dos veículos estarem em estado bastante questionável, muitos motoristas não tem habilitação “D” para dirigir os referidos veículos. Os carros não possuem tacógrafo e muito menos cintos de segurança, estando ainda registrados no DETRAN para transportar cargas e não pessoas.
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