PREFEITURA DE BARROQUINHA ENVIA COM ATRASO RREO DE

 

A Prefeitura de Barroquinha descumpriu o prazo estabelecido pela Resolução nº 03/2000 expedida pelo TCM-CE e enviou com atraso os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária relativo ao 1° bimestre do exercício de 2010. De acordo com a LRF, apenas o Poder Executivo tem a obrigação de enviar os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, os quais devem ser remetidos até 45 dias após o encerramento do período correspondente: 1º Bimestre: remessa até 14/04/10; 2º Bimestre: remessa até 14/06/10; 3º Bimestre: remessa até 16/08/10; 4º Bimestre: remessa até 15/10/10; 5º Bimestre: remessa até 15/12/10; 6º Bimestre: remessa até 14/02/11. Das Prefeituras examinadas por este TCM, 06 (Seis) enviaram os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária relativo ao 1° bimestre do exercício de 2010, fora do prazo estabelecido pela Resolução nº 03/2000 expedida pelo TCM-CE são as cidades de Acaraú, Granja, Granjeiro, Moraújo, Quiterianópolis e Barroquinha. O RREO deverá ser elaborado de forma padronizada, conforme modelo determinado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. O descumprimento desse prazo, impedirá que o Município receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito