A Secretária
Municipal de Educação de Barroquinha, Diva Marinho de Oliveira Xavier e o
ex-secretário de Saúde Antonio Lisboa Rocha foram denunciados junto ao Tribunal
de Contas dos Municipios por irregularidades cometidas na gestão das duas
pastas. O Municipio adquiriu por meio dos gestores públicos representados, o
valor de R$ 38.063,28 (trinta e oito mil e sessenta e três e vinte e oito
centavos) sem a realização de licitação, materiais de expediente da seguinte
empresa:
K.
CHAGAS FREIRE CALÇADOS - ME, inscrita no CNPJ nº
10.209.9903/0001-30.
Ocorre
que além de não ter sido realizada o devido processo licitatório, a empresa
referida ainda teria fornecido
mercadorias em desacordo com a sua atividade econômica.
Na consulta ao cadastro do
SINTEGRA/ICMS do Estado do Ceará, a atividade econômica principal e secundária
da referida empresa é definida respectivamente como: 4782201 – Comércio
Varejista de Calçados e 4781400 – Comércio Varejista de Artigos de Vestuário e
Acessórios.
Ou seja, a empresa em
tela, não possui a habilitação jurídica prevista pela lei, para fornecer os
produtos objetos da suposta compra de material, em desacordo com o artigo 28 da
Lei de Licitações.
Sem falar ainda que,
conforme Comprovante de Inscrição Cadastral, foi requerida a baixa da empresa.
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