COM APENAS 7 MESES A FRENTE DA SECRETARIA DE OBRAS NO ANO DE 2009, EX-SECRETÁRIO É MULTADO E TEM CONTAS DESAPROVADAS

O ex-secretário de Obras e Serviços Públicos do município de Barroquinha, Francisco Alexandro Cavalcante de Araújo (Alex), teve sua prestação de Contas referente ao período de 01/01/09 a 12/08/09 DESAPROVADAS pela Primeira Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O ex-secretário alegou não ter tido acesso a documentos para sua defesa, inclusive não conseguiu encaminhar a portaria de sua nomeação como Secretário da Pasta. No Acordão de número 3973/2013, as contas foram julgadas IRREGULARES com uma multa inicial de 12.343,56 mas reduzida em 50% por o município ter menos de 20 mil habitantes, ficando o ex-secretário multado em R$ 6.171,78 (Seis mil, cento e setenta e um reais e setenta e oito centavos). No Parecer do Ministério Público de Contas foi sugerido Nota de Improbidade Administrativa o que não foi reconhecido pelo Relator, que exclui por entender que o ex-secretário apresentou Processos de Licitação requeridos, mesmo que de forma incompleta. Além de não prestar contas no prazo legal, vindo a fazer somente quase 4 anos depois, isto após ser provocado pelo Tribunal de Contas dos Municipios através de uma Tomada de Contas de Gestão, o ex-secretário Alex no entendimento da Inspetoria cometeu diversas irregularidades na contratação da Empresa EPB Projetos Construções e Serviços LTDA para serviços de coleta de lixo e da Empresa SERVIS Construção Ltda para serviços de recuperação da estrada de Bitupitá. O responsável pelas contas será notificado para apresentar recurso de reconsideração e julgado pelo pleno daquele Tribunal. Veja aqui.

http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/39732013/proc/1250412/cat/A/aba/contDigital