O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, julgou definitivamente as Contas de Gestão relativo ao exercício de 2008 de responsabilidade do ex-presidente e atual Vereador Francisco Valdécio Rocha Souza. No Recurso de Reconsideração 5185/12 apresentado pelo ex-presidente referente ao processo 11.396/09, o mesmo apresentou defesa demonstrando o saneamento das pechas apresentadas inicialmente pela Inspetoria e Ministério Público de Contas daquele Tribunal. O Conselheiro Relator da Prestação de Contas de Gestão, doutor Pedro Ângelo, através do Acórdão 4143/2013, decidiu pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento, EXCLUINDO uma multa aplicada quando do acórdão inicial, apenas determinando recomendação em função de omissão no SIM de informações referente a contribuições previdência, recomendando a aprovação com ressalva para que o ex-gestor proceda à correção do item informado. Veja o teor do Acórdão AQUI: http://www.tcm.ce.gov.br/
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