MULTA E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO DE 68 MIL REAIS, ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS 60% do FUNDEB COM DIVERGÊNCIA DE MAIS DE 2 MILHÕES DE REAIS É O RESULTADO DESASTROSO DA GESTÃO DE 2009 DA SECRETÁRIA DIVA MARINHO EM BARROQUINHA.

 

Com mais de uma dezena de irregularidades comprovadas, os Conselheiros da Segunda Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municipios-TCM, acordaram em julgar como IRREGULARES a Prestação de Contas da Secretaria de Educação e FUNDEB da Secretária Diva Marinho de Oliveira Xavier. No Processo PCS 13.036/12 de relatoria do Conselheiro Ernesto Sabóia, a Secretária teve reconhecido o cometimento em 02 (DUAS) vezes ATO DOLOSO e ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA pela gravidade das irregularidades praticadas na gestão da Secretaria de Educação e do FUNDEB. Na decisão os membros da Segunda Câmara impuseram a imputação de débito no valor de R$ 24.187,81 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos) e determinaram uma multa de R$ 44.160,15 (quarenta e quatro mil, cento e sessenta reais e quinze centavos). A imputação de débito é oriunda da não comprovação de saldo financeiro da conta do fundeb. Segundo o Acórdão 5.196/13, entre as muitas irregularidades estão omissões e ausências de processos de licitações para contratação de Assessorias, Merenda Escolar, material de expedientes e Shows musicais que foram decisivos para o TCM determinar multas e aplicar em tese Notas de Improbidade Administrativa em duas circunstâncias, sendo uma com dolo. Vale lembrar que a Secretária não prestou contas como manda a lei, só o fazendo 03 anos depois, após ser provocada pelo Tribuna de Contas dos Municipios através de Tomada de Contas de Gestão. Os conselheiros entenderam que a Secretária Diva Marinho de Oliveira não conseguiu comprovar o valor de R$ 78.479,34 (setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos, referente a depósito não creditado o que determinou a imputação de débito de R$ 24.187,81 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos) e o reconhecimento de mais um ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

A Inspetoria constatou que as despesas com as remunerações dos Profissionais do Magistério representaram 43,85% do total dos recursos do FUNDEB. Foi apontado uma divergência de R$ 2.105.863,28 (dois milhões, cento e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos) entre os valores registrados no SIM e os registrados no site da Secretaria do Tesouro Nacional. A Secretária será notificada para devolver os valores ou apresentar recurso de reconsideração que em seguida será julgado pelo pleno do TCM. Veja aqui.

http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/51962013/proc/1303612/cat/A/aba/contDigital