INSANIDADE ADMINISTRATIVA.

 

   Na última semana, um ofício da Secretária de Educação enviado a todos os Diretores de Escolas, gerou surpresa e revolta entre os funcionários públicos do município de Barroquinha que são lotados na Educação. Depois de 5 anos à frente da Secretaria de Educação, a Secretária Diva Marinho de Oliveira Xavier, sem que tenha sido alterado nenhum artigo da Lei Municipal 291/08 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, através do oficio 0111401/2013 dirigido aos Diretores das Escolas, simplesmente proibiu o recebimento de atestados médicos ou similares de Servidores.

                   A Secretária Diva Marinho, fazendo referência no oficio somente aos artigos que trata de Licenças, aproveita para colocar em prática sua insanidade administrativa, proibindo o recebimento de atestados médicos, numa afronta a Lei e ao direito dos Servidores garantido constitucionalmente. A Secretária determina que os Diretores cumpra uma lei que só ela conhece, pois em nenhum dispositivo legal, existe proibição de recebimento de atestados médicos por parte do poder público.

                   O Regime Jurídico dos Servidores de Barroquinha alcança nos seus artigos, todos os Servidores Municipais independente de onde estejam lotados, mas somente a Secretária de Educação resolveu interpretar da sua maneira e tomar essa decisão insana no intuito claro de prejudicar e perseguir mais uma vez funcionários municipais que são lotados naquela Secretaria, aproveitando a baderna que se encontra a administração, onde não se ver atuação de nenhum setor e a inércia da Chefe do Poder Executivo, Prefeita Terezinha Cerqueira.

                    Para demonstrar que a Secretária Diva Marinho desconhece ou apenas desconsidera documentos que regulamentam direitos de funcionários, O Blog traz o teor de um artigo do Decreto 0202001 de 02 de Fevereiro de 2009, baixado e assinado pelo ex-prefeito Ademar Pinto Veras e em vigor, que tem a seguinte redação no art. 4: “ Os Secretários Municipais ficam autorizados a receber atestados médicos e odontológicos, para fins de justificativas de faltas ao serviço, de servidores deste município, lotados na respectiva Secretaria, para posteriormente serem encaminhados a Junta Médica, acompanhados dos devidos exames, desde que o afastamento seja superior a 3 (três) dias e inferior a 15 (quinze) dias”.

                    Além do Decreto referido acima, no dia 19/11/2011, um Termo de Ajuste de Conduta – TAC foi assinado pela Promotora de Justiça Doutora Márcia Lopes Pereira, pelo Prefeito Municipal Ademar Pinto Veras e pelo Procurador Júlio Cezar, assegurando aos Servidores Municipais todos os direitos e cumprimento dos princípios constitucionais, entre eles o atestado médico e pedidos de Licença médica.

                    A Secretária Diva Marinho de Oliveira Xavier, enquanto usa seu tempo para perseguir e dificultar o trabalho dos Professores e demais funcionários lotados na SEDUC, não percebe a que nível está chegando sua Gestão na Educação do município, com denúncias de superfaturamento na Merenda Escolar, desmonte de equipamentos, falta de material nas escolas, falhas graves no Transporte Escolar e conta desaprovada com devolução e apropriação de valores. Até quando os Servidores que só desejam trabalhar e terem seus direitos respeitados, vão ser submetidos a caprichos de uma Secretária ditadora?

Aos funcionários da Secretaria de Educação que se sentirem prejudicados, devem procurar e brigar por seus direitos procurando advogados ou através da Apeoc que tão bem tem representados seus associados.