A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (19) proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos e casos específicos, como os crimes inafiançáveis, tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
A CCJ analisou conjuntamente sete PECs (propostas de emenda à Constituição) que tratavam da redução da maioridade penal. O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) recomendou a rejeição de seis delas e aprovação de apenas uma de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que reduzia a maioridade para 16 anos nos crimes hediondos e casos específicos.
O PT votou unido contra a PEC de Aloysio Nunes, mantendo a posição do governo federal contrária à redução da maioridade penal.
O PMDB, principal aliado do governo, votou a favor da proposta de Aloysio Nunes e promete repetir a postura se a discussão chegar ao plenário da casa.
A proposta de Nunes prevê a redução para 16 anos em casos específicos, como crimes inafiançáveis (tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e crimes hediondos) ou reincidência, desde que haja parecer do promotor da infância e da autorização da Justiça. O governo federal e o PT são radicalmente contrários a qualquer mudança na lei.
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