REPRESENTAÇÃO DO MP FAZ TCM INSTAURAR TOMADA DE CONTAS POR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TRANSPORTE ESCOLAR EM BARROQUINHA.

 Uma Tomada de Contas Especial instaurada pelo TCM contra a administração de Barroquinha referente exercício de 2011 após representação do Ministério Público, representado pela promotoria, traz diversas irregularidades na contratação da empresa para prestar os serviços de transporte de alunos do município. Na denúncia, alega o Ministério Público que a administração, através da Comissão de Licitação, desclassificou de forma ilegal duas empresa que apresentaram proposta de preços pela metade do valor da empresa que se sagrou vencedora do certame licitatório, basta ver (folha 3 do link abaixo) que as empresas Juaçaba Construções, locações e serviços ltda e a empresa Emmys Edificações ltda ofertaram o valor de R$ 504.240,00 para o prestação dos serviços constantes no lote 1 (transporte escolar) sendo desclassificadas pela Comissão, enquanto a empresa vencedora, a SLA, apresentou uma proposta de R$ 1.050.997,20 ou seja, o dobro do valor das outras duas empresas. As justificativas apresentadas pelos denunciados não convenceram os técnicos do TCM.
                  O TCM também considera irregular a subcontratação de veículos particulares realizada pela empresa vencedora para os serviços de transporte escolar já que a empresa não possui os veículos objeto da licitação. Além disso, os próprios veiculos sublocados são motivos de outras irregularidades, como motoristas sem habilitação categoria D, os veículos não possuem registro no Detran como veículos de passageiros e outros itens exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Veja link:

http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/44322012/proc/1436411/cat/C/aba/contDigital