APEOC conquista Mandado de Segurança Coletivo em benefício dos servidores de Barroquinha/CE

O Sindicato APEOC conquista mais uma vitória nos tribunais em benefício de seus associados.

A entidade ajuizou Mandado de Segurança Coletivo contra ato da Prefeitura Municipal de Barroquinha que proibia o recebimento, por parte da Secretaria Municipal de Educação, de atestados médicos visando à abonar eventuais faltas de servidores adoentados.

No entendimento do Município de Barroquinha, os atestados só teriam validade caso fossem emitidos pela junta médica oficial do Município.

Em face dessa conduta ilegal da Administração Pública, o Sindicato APEOC ajuizou Mandado de Segurança Coletivo conseguindo decisão favorável na Vara Única da Comarca de Barroquinha que, anulando o ato administrativo atacado, determinou que o Município de Barroquinha passasse a receber atestados médicos independente da origem do médico que consultou o servidor.

Corroborando com os argumentos apresentados pela entidade sindical, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará confirmou a sentença que deu a vitória ao Sindicato APEOC e aos servidores da educação do Município de Barroquinha.
FONTE:APEOC BARROQUINHA