A Prefeitura de São Benedito editou uma portaria, que entrou em vigor na última quarta-feira, determinando a exoneração dos agentes públicos comissionados considerados inelegíveis (“ficha suja”). A medida atende a uma recomendação feita pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio do promotor de Justiça Marcelo Sampaio, no dia 27 de maio, com base no art. 154 da Constituição do Estado do Ceará. A manutenção de gestores com esse perfil também incorre em ato de improbidade administrativa, pelo fato de atentar contra os princípios da administração pública.
O MPCE esclarece que havia solicitado especificamente a exoneração de gestores “ficha suja”. No entanto, em ofício enviado à Promotoria de Justiça de São Benedito em 18 de junho, o prefeito, Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, informou que optou por exonerar todos os comissionados. Além disso, foram exonerados servidores em situação de nepotismo, conforme o MPCE também já havia solicitado em diálogo extrajudicial com o Município. Cabe ressaltar que a Súmula Vinculante nº 13, do Superior Tribunal Federal (STF), veda essa prática.
A mesma orientação havia sido feita também ao presidente da Câmara Municipal, Francisco Gutierre Damasceno Costa, mas, como não houve retorno oficial, o MPCE está avaliando as medidas judiciais cabíveis.
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| Fonte: Assessoria de Imprensa |
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