O Projeto de Lei Complementar 06/2015 que altera o artigo do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Barroquinha e que trata da remoção de servidores, foi aprovado na última sexta-feira na Câmara Municipal.
Inicialmente com objetivo de transferir funcionários a critério da administração, com riscos de acontecerem perseguições, o projeto teve duas emendas apresentadas pelo Vereador Genilson Moreira de Brito e aprovadas pelos vereadores. As emendas tem claro objetivo de proteger os funcionários e preservar o direito de cada um de requerer qualquer transferência.
A Emenda modificativa define que quando a administração desejar remover o servidor, deverá instaurar primeiramente um processo administrativo especificando o fato que justifique a remoção e permita que o servidor questione os motivos.
A segunda emenda, o aditiva, permite que o servidor concursado possa requerer a remoção para outra área, renunciando a lotação anterior. As emendas do Vereador Genilson tiveram o apoio integral da APEOC na pessoa do seu Presidente Antonio Francisco e tiveram o claro objetivo de definir critérios para não haver interpretações errôneas a respeito da remoção de servidores.
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