Os Municípios brasileiros receberão Fundo de Participação de Municípios
(FPM) adicional de R$ 3.807.362.317,38, referentes ao 1% da arrecadação do
Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR). O
repasse entra nas contas das Prefeituras nesta quinta-feira, 8 de dezembro, até
às 18h. Ele representa uma das grandes conquistas do movimento
municipalista brasileiros, liderado pela Confederação Nacional de Municípios
(CNM), e viabilizado pela Emenda Constitucional (EC) 55/2007.
De acordo com nota da Confederação, o montante contabilizada o período
de dezembro de 2015 a novembro deste ano. “O valor está maior em 8,62%,
comparado com o do ano anterior, em que foi repassado R$ 3.505.090.357,74”,
indica a área de Estudos Técnicos da CNM. Em relação a estimativa divulgada
pelos economistas da entidade municipalista, o montante foi apenas 0,92% maior.
Ainda segundo a nota, desde 2007 até agora, já foram repassados aos
Municípios mais de R$ 26,3 bilhões. Esse valor, que foi partilhado com todos as
Prefeituras do Brasil, representa a importância do movimento municipalista
nacional. Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o 1% de dezembro é
providencial para ajudar os gestores no pagamento do 13.º salário de seus
servidores.
Com base no texto da EC, a entidade lembra os gestores atuais que sobre
esse repasse não incide retenção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (Fundeb). Mas, como se trata de transferência constitucional, ele deve
incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, e consequentemente
deve-se aplicar os limites constitucionais em Saúde e Educação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário