PROJETO DE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA JÁ FOI ENVIADO À CÂMARA
O Prefeito de Chaval, Sebastião Veras, decretou a anulação
do Processo Seletivo realizado pela empresa “Crescer Consultoria” para
contratações temporárias, sem prejuízo de realização de novo certame
simplificado para futuras contratações.
Com inscrições abertas em 24 de Janeiro deste ano, a seleção
já havia sido homologada pelo próprio Prefeito Sebastião. Alguns dos 170
aprovados tinham sido convocados. De acordo com o decreto emitido nesta
terça-feira (14), a empresa fica obrigada a devolver os valores referentes às
taxas de inscrições arrecadadas, aos candidatos que comprovarem documentalmente
o pronto pagamento mediante recibo de depósito.
Ainda de acordo com o decreto, a autorização legislativa
prevista no artigo 100 da Lei da Estrutura Administrativa que trata da
contratação temporária se demonstrou dissonante da previsão constitucional que
exige a prévia aprovação de lei específica para a admissão de servidores
temporários. Além disso, a empresa responsável pelo processo seletivo publicou
em edital cargos públicos sem a devida previsão legal e existência nos quadros
de servidores públicos. A empresa terá ainda que devolver aos cofres públicos
de Chaval o valor global do contrato cobrado em razão da contratação firmada. O
Prefeito Sebastião enviou um novo projeto de lei à Câmara de Chaval, em caráter
de urgência, solicitando a realização de contratação temporária através de
entrevistas e análises de currículos, com validade de 6 meses, podendo ser
prorrogada por igual período.
Fonte: Camocim online
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