Foi aprovado por 5 votos a 3, nesta quarta-feira (15),
durante Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Chaval, o Projeto de
Lei do Executivo que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público na
administração pública direta e indireta do município. O contrato será de 6
meses, podendo ser renovado por igual período. O projeto foi bastante criticado
pelos 3 vereadores oposicionistas.
Pela lei, o Prefeito Sebastião Veras poderá contratar
utilizando apenas o critério da entrevista e análise curricular. O projeto foi votado em caráter de urgência
logo após ter sido emitido um decreto anulando o processo seletivo que já havia
sido homologado pelo próprio gestor do município. Em sua decisão ele apontou
que o certame havia sido feito sem amparo legal, determinando ainda que a
empresa devolva aos candidatos os valores das inscrições e que faça o mesmo em
relação aos cofres da municipalidade do total pago para execução do serviço.
A seleção, iniciada em janeiro, disponibilizava 170 vagas em
todos os níveis da administração. Quem havia sido convocado acabou voltando à
fila do desemprego. Quanto à devolução das taxas já pagas, a dúvida é geral
entre os participantes, pois pouco se sabe da "Crescer Consultoria",
empresa contratada pela Prefeitura Municipal para realizar a seleção. Enquanto
isso, pelo menos publicamente, o Ministério Público ainda não se posicionou
sobre o assunto.
FONTE: camocim online
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