Levantamento realizado pelo
Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) verificou que 58 Prefeituras
do Estado descumpriram o limite de despesas com pessoal nos três quadrimestres
de 2016. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), esse gasto deve
ser de até 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) e, quando excedido, precisa
ser restabelecido no prazo de dois quadrimestres seguintes ao que ocorreu o excesso.
As administrações
irregulares ficam impedidas de receber transferências voluntárias da União e do
Estado, obter garantia desses mesmos entes em operações de crédito ou mesmo
contratar o empréstimo (exceto aqueles destinados ao refinanciamento da dívida
mobiliária e os que visem à redução das despesas com pessoal). Os respectivos
prefeitos estão sujeitos ao pagamento de multa após processo no TCM, no valor
de 30% da remuneração anual.
Para voltar ao patamar
permitido, abaixo de 54%, as Prefeituras acima do teto devem adotar
procedimentos como redução, em pelo menos vinte por cento, das despesas com
cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não
estáveis.
A análise do TCM também
aponta que 45 municípios finalizaram 2016 com percentuais abaixo do máximo. mas
acima de 51,3%. Estas, assim como as que ficaram acima dos 54%, ficam vedadas,
por exemplo, de conceder aumento de remuneração, contratar pessoal e horas
extras, com algumas exceções previstas na Lei Fiscal.
Outras 31 gestões
terminaram o ano com índices acima de 48,6%, situação que exige alerta, segundo
o Tribunal.
Conforme o presidente do
TCM, Domingos Aguiar, o monitoramento do limite de gastos com pessoal é
permanente, a partir do recebimento dos relatórios de gestão fiscal (RGF), e
faz parte de uma série de ações que o Tribunal tem realizado sobre o controle
dos gastos públicos municipais. “Constatamos que no primeiro quadrimestre de
2016, 60,33% municípios tinham desobedecido o limite estipulado pela LRF. Esse
total passou para 39,67% no terceiro quadrimestre do mesmo ano. Cabe ao TCM
alertar os órgãos públicos sobre os limites da despesa e acompanhar a redução,
o que continuará sendo feito já que outros 76 municípios, terminaram 2016 muito
próximos de atingir o limite máximo”.
Confira tabela com a
relação de Prefeituras:
Faz uma matéria sobre os concursados que ainda não foram chamados, do concurso de 2015.
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