A Justiça condenou, nesta
segunda-feira (24/4), o distrital Cristiano Araújo (PSD) a perder o cargo
público e ter os direitos políticos suspensos pelos próximos cinco anos, devido
à suposta prática de nepotismo. A aplicação da sentença, porém, não é imediata.
Cabe recurso no próprio Judiciário local.
Segundo a ação de improbidade
proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social
(Prodep), o parlamentar nomeou Ana Lúcia de Melo, casada com o tio de
Cristiano, Artur Nogueira, irmão da sua mãe. Ela tomou posse no gabinete do distrital
em janeiro de 2015, com salário de R$ 14.136,21. No momento de assumir o cargo,
Ana Lúcia assinou uma declaração em que afirmou não ter parentesco com o
deputado.
De acordo com a súmula Vinculante
número 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), nomear “cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (…) para
cargo em comissão ou de confiança” viola a Constituição Federal.
“Por atuar diretamente com a
possibilidade de ofertar cargos a pessoas em seu gabinete parlamentar, é ínsito
o dever cívico de informar-se sobre os contornos do exercício de seu mandato e
de todas as nuances que dele decorrem, incluindo-se aí a análise acurada acerca
de temas como o nepotismo e a reflexão sobre os valores ético-sociais que devem
circundar a vida de qualquer gestor público”, alegaram os promotores que
assinam a ação de improbidade.
Segundo a pena proferida pelo
juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública, Manuel Eduardo Pedroso Barros, o
parlamentar ainda terá de ressarcir os cofres públicos integralmente pelo dano
provocado e realizar o pagamento de multa civil — os valores atualizados serão
calculados na etapa de liquidação de sentença. A tia do deputado, Ana Lúcia de
Melo também deverá devolver ao erário os subsídios recebidos de forma
supostamente ilícita e quitar a multa civil a ser estabelecida.
Em nota, a defesa de Cristiano
Araújo informou não ter ciência do inteiro teor da sentença. Ainda assim,
garantiu que recorrerá à Justiça, confiando “na inocência do deputado”.
Fonte: Correio Brasiliense
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