A Promotoria de Justiça de
Mauriti, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE),
entrou com uma ação civil pública por improbidade administrativa, na última
terça-feira (18/04), contra Isaac Gomes da Silva Júnior, ex-prefeito de Mauriti
nos anos de 2009-2012. Segundo o promotor de Justiça Leonardo Marinho, o
ex-gestor público, nos anos de 2011 e 2012, ordenou e efetuou contas não
autorizadas por lei e em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Nos primeiros quatro meses de
2011, a Prefeitura ultrapassou o limite total do permitido para gastos com
despesas de pessoal, sendo por isso, na época, advertida pelo Tribunal de
Contas dos Municípios (TCM) de que estava infringindo a LRF. Nos quatro meses
seguintes, o Isaac Júnior adotou medidas e retornou ao patamar regular das
contas públicas.
Já no primeiro quadrimestre de 2012,
o ex-gestor voltou a violar a lei de responsabilidade fiscal, e realizou
contratações sem concurso público. O ex-prefeito voltou a ser advertido pelo
TCM e reorganizou as contas por meio de decreto no dia 30 de outubro, porém, o
ato ocorreu após realização das eleições daquele ano, conduta considerada
vedada pela lei eleitoral.
O decreto determinou a redução de
remuneração de servidores, suspensão de gratificações e demissão de
funcionários temporários. “Publicar o decreto após as eleições denota que o
ex-gestor agiu com nítido interesse eleitoral, pois não adotou as medidas de
proteção fiscal do município senão antes de encerradas as disputas eleitorais,
porém em período vedado pela lei eleitoral, o que demonstra conduta dolosa em
violar o princípio da legalidade e da moralidade pública”, argumenta a
Promotoria de Justiça de Mauriti na ação.
“A conduta do prefeito em elevar
a despesa de pessoal sem concurso público, principalmente em ano eleitoral,
denota que o gestor descuida da boa administração pública, pois tais
contratações não possuem previsão na lei de diretrizes orçamentárias e na lei
orçamentária anual municipal. Além do que inexiste lei aprovada pela Câmara
Municipal de Mauriti autorizando a abertura de concurso público, de modo que as
contratações temporárias foram realizadas por meio de portarias sem qualquer
controle ou participação do Poder Legislativo Municipal, quadro este que
ocasionou a quebra das contas públicas do município de Mauriti”, argumenta o
promotor de Justiça Leonardo Marinho.
Caso seja condenado por
improbidade, Isaac Júnior poderá sofrer perda de função pública (caso esteja
exercendo no momento da sentença), suspensão dos direitos políticos por cinco
anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou de
receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de
três anos.
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