A pauta do Plenário da Câmara dos
Deputados está trancada por quatro medidas provisórias, entre as quais a MP
773/2017. A MP autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios a usar o
dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite
constitucional de gastos com educação. O plenário terá votações a partir desta
terça-feira, 4 de julho.
A Confederação Nacional de
Municípios (CNM) é favorável à matéria. A entidade destaca que a medida é
direcionada principalmente aos Municípios, que não conseguiram aplicar o mínimo
de 25% da receita de impostos e transferências constitucionais na educação em
2016.
A repartição de recursos da
regularização ocorreu somente no final do ano passado (MP 753/2016) e, com o
feriado bancário de fim de ano, os Municípios não tiveram tempo hábil para
aplicar essa receita extra antes do encerramento do exercício fiscal, de modo a
ficar dentro do limite constitucional.
Agência CNM, com informações da
Agência Câmara
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