Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa em
desfavor do ex-prefeito do Município de Milagres, Hellosman Sampaio de Lacerda.
Segundo apuração do MPCE, constatou-se que o ex-prefeito não empregou o mínimo
exigido constitucionalmente na Educação e na Saúde, além de não ter sido
eficiente na cobrança de recebimento de créditos em favor do fisco municipal.
Milagres: MP denuncia Hellosman
por não aplicar corretamente dinheiro na saúde e educação
“Foi aplicado apenas 16,21% do
montante da receita de impostos e transferências na manutenção e
desenvolvimento do ensino, quando a Constituição exige aplicação mínima de 25%.
No que diz respeito à aplicação de verbas na saúde, a legislação prevê o mínimo
de 15% das receitas municipais, mas o ex-prefeito aplicou apenas 14,05%”,
destaca o promotor de Justiça Saul Cardoso Onofre de Alencar, titular da
Comarca de Milagres.
Além do baixo investimento nas
pastas de Saúde e Educação, a ACP destaca que o ex-prefeito deixou de cobrar em
favor do fisco municipal o valor de R$ 12.237,15, referente a multas impostas
pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). “Dinheiro este que poderia ter
sido revertido em favor da sociedade, com a oferta de serviços de melhor qualidade”,
reforça o promotor de Justiça Saul Alencar.
Com MPCE
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