Os processos referentes aos
municípios cearenses, que tramitavam no extinto TCM-CE, serão distribuídos
nesta terça-feira (29), aos conselheiros e conselheiros substitutos do Tribunal
de Contas do Estado do Ceará. A distribuição acontecerá às 15 horas, durante
sessão ordinária da Corte de Contas Estadual.
Serão aplicadas as regras
utilizadas no extinto TCM-CE, em razão do dispositivo da Emenda Constitucional
nº 92, de 16/8/17, publicada no Diário Oficial de 21/8/17. Segundo o texto, até
que seja publicada a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará, os processos de julgamento de contas observação os regimentos internos e
as leis orgânicas atualmente em vigor, aplicando-se os do extinto TCM às contas
municipais e os do TCE Ceará às contas estaduais.
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