O ministro Edson Fachin, do
Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a inspeção de uma comissão de
deputados federais à carceragem da Superintendência da Polícia Federal em
Curitiba, onde o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está preso desde o dia
7 de abril. O ex-presidente foi condenado a 12 anos e um mês de prisão pelos
crimes de lavagem de dinheiro e corrupção por vantagem indevida que, no caso,
foi um apartamento triplex em Guarujá (SP).
A autorização havia sido negada
duas vezes pela juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba e
responsável por supervisionar a execução da pena de 12 anos e um mês de prisão
à qual Lula foi condenado. Ela disse não haver “necessidade” da visita, pois
uma outra comitiva do Senado já havia inspecionado o local, em 17 de abril.
Após a negativa, o presidente da
Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), entrou no STF com uma ação de descumprimento de
preceito fundamental (ADPF), alegando que a juíza violou o princípio de
separação de Poderes, pois a Constituição, a lei e o regimento interno da Casa
conferem aos deputados o direito de fiscalização e acesso a qualquer órgão
público.
A procuradora-geral da República,
Raquel Dodge, se manifestou contra o pedido, alegando que não poderia ter sido
feito via ADPF. Fachin, porém, acolheu os argumentos de Maia e autorizou a
visita da comitiva, composta por 12 deputados dos partidos PT, PSB, Psol, PC do
B e PDT.
“Determino, para tanto, que o
Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, em comum
acordo com a Coordenação da aludida Comissão, fixe dia, hora e demais
condições, inclusive de segurança, que reputar adequadas ao implemento da
medida”, escreveu Fachin.
(Agência Brasil)
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