O Ministério Público do Estado do
Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de São Luís do Curu,
ingressou com uma ação cautelar, na quinta-feira (05/12), contra a prefeita de
São Luís do Curu, Carolina de Araújo Ramalho Pequeno, para tornar sem efeito a
demissão/exoneração de todos os servidores contratados, que porventura tenham
sido realizadas durante o período vedado.
A Promotoria foi informada, por
meio de declarações dos munícipes que, logo que iniciou o mês de dezembro, diversas
pessoas que tinham contrato com o Município foram demitidas. Segundo o promotor
de Justiça Antônio Forte de Souza Júnior, após Recomendação expedida pelo MPCE
visando ao pagamento do 13º salários dos servidores e contratados, a gestão
local deliberou em dispensar os temporários e não realizar o pagamento
ordinário de dezembro. “Todavia, a legislação é clara, somente permite a
exoneração de pessoas detentoras de cargos em comissão ou mesmo a dispensa de
funções de confiança; mas não de contratados temporariamente”, ressalta o
representante do MPCE.
Assim, de acordo com o promotor,
pode-se concluir que a gestora municipal incorreu em ato de improbidade
administrativa. O MPCE requer, ainda, a aplicação de multa equivalente a R$ 1
mil por dia de atraso para cada servidor demitido/exonerado, que não retornar
imediatamente ao trabalho e não receber seu salário, caso a liminar seja
descumprida.
Com informações MPCE
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