A Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) divulgou, nesta segunda-feira, nota de repúdio para condenar a decisão de um grupo de deputados estaduais que apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) propondo a fusão do órgão com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). A emenda é uma iniciativa do deputado estadual Heitor Férrer (PSB) e tem assinatura de, pelo menos, 17 parlamentares.
Em um dos trechos da nota, a associação dos servidores define a emenda constitucional como ”lamentável, triste e prejudicial à sociedade, que tal iniciativa tenha partido de parlamentares que se interessam em uma extinção carregada pela contrariedade de interesses pessoais e subalternos”.
A nota destaca, ainda, que ”em um momento histórico em que se demanda cada vez mais atuação dos órgãos de fiscalização, de fomento ao controle que deve ser exercido sobre os gestores públicos, tal proposta afronta de forma direta os interesses da sociedade, mormente por almejar a extinção do único órgão do Estado do Ceará responsável por fiscalizar diretamente a aplicação dos recursos pelas Prefeituras Municipais”.
Os dirigentes da Associação dos Servidores do TCM afirmam, ainda, que ”difícil, por mais senso e quociente de inteligência avançado, que se entenda falar em economia de despesas, quando contempla na proposta a manutenção de todos os conselheiros, auditores e procuradores em disponibilidade remunerada”.
O texto afirma, ainda, que ”em outras palavras, pela proposta dos deputados, ficarão os titulares dos cargos recebendo seus salários sem trabalhar, o que resulta em uma despesa anual superior a 5 milhões de reais por ano, isso somente com as autoridades colocadas em disponibilidade”. Os servidores perguntam também por meio da nota: ”Se a proposta visa à economia do dinheiro público, onde está o cálculo da alegada economicidade? Não foi apresentado porque não existe”. Abaixo, a íntegra da nota dos Servidores do TCM.
