MAIS UM... SECRETÁRIO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE DE BARROQUINHA TEM CONTAS DE 2009 DESAPROVADAS COM NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E MULTA

Considerando-se um exemplo de gestor, o Secretário de Turismo e Meio Ambiente do município de Barroquinha, EDMUNDO ALVES DA SILVA FILHO, teve sua Prestação de Contas de Gestão referente ao exercício de 2009 julgada pela Primeira Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). No Acordão 3643/2013, aquela corte DESAPROVOU as contas, julgando as mesmas IRREGULARES com reconhecimento de cometimento de Ato de Improbidade Administrativa e aplicação de multa no valor de R$ 13.301,25 (Treze mil, trezentos e um reais e vinte e cinco centavos). O Secretário cometeu uma grave infração segunda a Inspetoria Técnica, não prestou contas dos recursos aplicados no ano de 2009 dentro do prazo estabelecido por lei, que é de 120 dias após o término do exercício, ou seja, até 30 de Abril de 2010, vindo a fazer somente 3 anos depois, em 2012, isto após ser provocado pelo Tribunal de Contas dos Municipios através de uma Tomada de Contas de Gestão. A maior irregularidade constatada pelo TCM diz respeito a licitação e realização do CARNAVAL 2009, evento este cheio de ilegalidades e denúncias de todas as espécies, onde na época o então Presidente da Comissão de Licitação, senhor Rildo Eduardo Veras, foi diversas vezes questionado e denunciado por irregularidades na realização do processo de licitação. O Carnaval de 2009 custou aos cofres da Prefeitura o valor de R$ 215.080,00. Todas essas irregularidades do Carnaval aconteceram em apenas 03 meses de administração, haja visto o evento ter ocorrido no mês de Março. Veja aqui. http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/36432013/proc/958412/cat/A/aba/contDigital