O
ex-secretário de Saúde do município de Barroquinha, senhor Antonio de Lisboa
Rocha, teve contra si julgado procedente pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas
dos Municipios – TCM, a terceira Tomada de Contas Especial por irregularidades
em contratos de locação de imóveis firmados pela Secretaria de Saúde do
Municipio de Barroquinha, desta feita referente ao exercício de 2009. A Tomada
de Contas foi instaurada após Representação da Promotoria de Justiça do
Municipio por considerar irregularidades no aluguel de imóveis de propriedade
de parentes de Servidores e ausência de licitação ou inexigibilidade.
Trata a
Representação do MP do aluguel de dois imóveis, sendo um em Parnaíba no nome de
Francisco Antonio de Assis Cerqueira Lima, irmão da atual prefeita do
município, Terezinha Cerqueira de Lima Gomes, na época ocupante de Cargo em
Comissão e outro em Sobral, no nome de Anderson Rocha Veras Anselmo (filho da
servidora Francisca das Chagas Rocha Veras), prática destacada pela Inspetoria
como contrária aos princípios da moralidade e da impessoalidade.
Segundo
o Ministério Público, a casa alugada em Parnaíba era a própria casa da senhora
Terezinha Cerqueira de Lima Gomes, onde na coleta de informações, ficou
comprovado que “pacientes que recebiam
alta, ficavam no quarto da casa da senhora Tetê”.
O
ex-secretário fui julgado à revelia, pois não apresentou contestação à
irregularidade, foi penalizado com uma multa de R$ 1.064,10 (Um mil, sessenta e
quatro reais e dez centavos) e a decisão deverá ser encaminhada à Procuradoria
Geral do Estado para providências.
A
referida Tomada de Contas trata do Processo 13.808/13 do exercício de 2009,
tendo sido o ex-secretário julgado anteriormente referente aos exercícios de
2010 e de 2012, estando ainda respondendo mais 1 processo de Tomada de Contas
sobre o mesmo fato, do exercício de 2011. Veja Acórdão 6848/2014. AQUI
Nenhum comentário:
Postar um comentário