Segundo informações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) Prefeituras e Câmaras Municipais cearenses estão em atraso com as prestações de contas referente ao mês de janeiro de 2016 por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM). A Câmara de Vereadores de Fortaleza e Prefeitura de Senador Sá, são exceções em relação ao Relatório de Inadimplência. O legislativo de Fortaleza entregou o Balancete de Despesas Orçamentárias no último dia 04/03/2016 e a Prefeitura de Senador Sá dia 03/03/2016.
O TCM divulgou a relação atualizada dos inadimplentes com o SIM. O resultado é que até o momento quase 100% das prefeituras e câmaras cearenses não apresentaram as prestações de contas que tiveram como data limite 29/02/2016
. De conformidade com a constituição estadual, artigo 42, as prefeituras e câmaras são obrigadas a enviarem ao TCM, por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM), as prestações de contas mensais, até o dia 30 do mês subsequente.
O SIM é um sistema informatizado de informações, instituído com o propósito de facilitar os mecanismos de fiscalização à distância. Esse sistema contempla informações relativas ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, prestação de contas de gestão e prestação de contas de governo.
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