Postado por Marcello Silva
Categoria Destaque, TCM
O Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Ceará – TCM-CE, instituiu a Comissão de Inspeção
através do Ofício no 2957/2017 – PRESI para proceder à Inspeção Especial no
município de CHAVAL, com o fito de averiguar a regularidade da Administração
Municipal.
A atividade fez parte da operação
especial sobre decretos de estado de emergência ou de calamidade pública e
administrativa emitidos por Prefeituras Municipais.
No relatório foram constatadas
algumas irregularidades nas atividades inerentes a administração de Chaval
quando decretado o estado de emergência e calamidade pública em Chaval,
mediante Decreto Municipal nº 001/2017.
Mediante as discordâncias evidenciadas
no relatório, o TCM concluiu que "Não se sustentam os pressupostos
alegados no Decreto nº 001/2017 para caracterização da urgência e emergência no
Município de CHAVAL, haja vista a inércia na governabilidade municipal, se
utilizando de um dispositivo para realizar despesas sem o regular procedimento
licitatório."
O Relatório sugere o
encaminhamento de cópia da informação (parecer do relatório) ao Ministério
Público do Estado Ceará e à Promotoria da Comarca de CHAVAL para que adotem as
medidas cabíveis, bem como ao Poder Legislativo de CHAVAL.
As pessoas citadas no relatório
não foram ouvidas, assim sendo o Blog Chavalzada se coloca a disposição para as
parte interessadas apresentarem as suas razões de Defesa, em respeito aos
Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.
Confira na íntegra o relatório no
link abaixo:
Fonte: blog chavalzada.com
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