Termina hoje, 10/04, o prazo para
realizar o envio das prestações de contas de governo dos municípios, referentes
ao exercício de 2016, ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A prestação
de contas é enviada, exclusivamente, por meio do sistema de processo eletrônico
gerenciado pelo Tribunal e é de responsabilidade das respectivas Câmaras
Municipais, utilizando-se do cadastramento já realizado pelo prefeito, cabendo
ao presidente do Legislativo a confirmação do envio das contas através de
acesso aos autos do processo eletrônico.
Conforme explica o presidente do
TCM, conselheiro Domingos Filho, as contas de governo “apresentam a situação
financeira e patrimonial do município, cumprimento dos limites legais e
constitucionais relativos à educação, saúde, gastos com pessoal e o regime
previdenciário, dentre outros aspectos, como as obrigações estabelecidas na Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF) aos os prefeitos e presidentes de Câmara no
último ano de mandato, que foi em 2016”.
O Tribunal de Contas, não recebendo
as Contas de Governo até o prazo previsto, comunicará o fato à Câmara
Municipal, determinando a instauração da tomada de contas, conforme Regimento
Interno do Tribunal.
O envio das contas de governo
está previsto no Calendário de Obrigações Municipais, divulgado no início do
ano e disponível em www.tcm.ce.gov.br, na sessão “Orientações”.
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