A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) , do Senado, aprovou nesta quarta-feira (03) Proposta de Emenda à
Constituição (PEC 02/17), de autoria do senador Eunício Oliveira que torna os
Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da
administração pública. A matéria segue agora para análise do plenário.
Durante a leitura do relatório, o
senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) ressaltou que o objetivo da proposta é vedar a
extinção dos tribunais de contas estaduais, municipais ou dos municípios,
reconhecendo sua natureza permanente como órgãos essenciais ao exercício do
controle das contas públicas.
Amorim lamentou a reação de
alguns governos no sentido de extinguir os órgãos municipais de controle como
tentativa de escapar das fiscalizações. “Revoltados com o regular exercício da
função fiscalizatória por elas exercidos, alguns governantes que mais se
assemelham a caudilhos, e que não convém, aqui, nominar, têm buscado, e por
vezes até conseguido, a extinção desses essenciais tribunais”, criticou.
Entenda
Na justificativa apresentada na
PEC, o autor da matéria, Eunício Oliveira, defendeu o texto como meio de
garantir a segurança jurídica para a manutenção das atividades dos tribunais de
contas dos municípios.
Para ele, a sociedade tem exigido
cada vez mais a responsabilidade dos gestores com o uso do recurso público,
sendo os tribunais de contas, órgãos fundamentais para tornar esse processo
ainda mais transparente. “Nota-se grande insegurança no sistema de controle
externo, essencial à fiscalização e ao combate à corrupção tão reclamado pela
sociedade nos dias atuais. Infelizmente, não é raro que existam abusos por
parte de governos em tentar fragilizar o regime jurídico, estrutura e
funcionamento desses órgãos mediante diversos expedientes, como a extinção de
cargos e órgãos respectivos ou fortes cortes orçamentários injustificados”,
afirmou Eunício na justificativa da matéria.
Por ser uma Proposta de Emenda à
Constituição, a matéria seguirá para o plenário e pode ser analisada através de
um calendário especial de votação.
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