TJCE quer extinguir 34 comarcas vinculadas

O Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) apresentou ontem (27), em sessão na Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), a proposta de reestruturação da organização judiciária no Estado. Envolto em discussões, o projeto prevê a extinção de 34 comarcas vinculadas e a transferência de 26 unidades judiciárias de municípios com menores demandas para cidades adjacentes. Para o TJCE, a medida deve garantir mais celeridade no julgamento de processos e redução de gastos no Judiciário estadual. Já membros da OAB acreditam que a medida pode dificultar o acesso da população à Justiça no Interior.

 

De acordo com a proposta, comarcas vinculadas localizadas em 34 municípios deixariam de existir e teriam seus processos encaminhados para suas respectivas sedes, onde seriam julgados pelos mesmos juízes responsáveis. No caso das transferências, as unidades suprimidas seriam incorporadas a estruturas de maior porte consideradas pelo TJCE pontos de estrangulamento, uma vez que apresentam grande congestionamento processual. Estes locais absorveriam as demandas das unidades transferidas e utilizariam a estrutura funcional para reforçar o atendimento processual.

O projeto deve seguir para análise do pleno do TJCE e da Assembleia Legislativa nas próximas semanas. Na visão do juiz Marcelo Roseno, coordenador do Grupo de Trabalho que elaborou a proposta, a medida atende a duas necessidades do Judiciário: distribuição racional dos processos e diminuição de gastos.

"Não adianta ter uma unidade que recebe 1.200 processos por ano e, a 8km de distância, uma que recebe um terço disso. Existem juízes com demandas desiguais e isso acarreta demora no julgamento dos processos", defendeu. "Além disso, quando diminui a capilaridade, obviamente há uma redução dos custos, o que atende a outra necessidade, que é a contenção de gastos", acrescentou.

Críticas

Membros do Conselho Seccional da OAB-CE se posicionaram contra a proposta de forma quase unânime. Parte dos conselheiros defendeu que a entidade ingressasse com ação judicial para tentar barrar o projeto caso seja aprovado na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Camilo Santana.

Segundo o presidente da entidade, Marcelo Mota, a proposta representa retrocesso nas garantias de acesso da população à Justiça. Mota também questionou se a medida teria, de fato, repercussão significativa no orçamento do Judiciário.

"Não conseguimos enxergar o impacto financeiro que essas modificações vão ter e se elas não vão obstacularizar o acesso ao Poder Judiciário, lembrando que esse acesso está previsto na Constituição Federal", destacou. "Não podemos só pensar em Fortaleza, mas também naquele jurisdicionado que reside no interior do Estado e que poderá, nessas alterações, vir a sofrer prejuízo grande", completou. Sobre a possibilidade de ajuizar ação contra a proposta, Mota ressaltou que a ideia é "prematura" e que a entidade está disposta a dialogar com o TJCE.

Marcelo Roseno salientou que a ideia do projeto não é dificultar o acesso à Justiça e, sim, dar tratamento mais racional às demandas, promovendo celeridade. "A manutenção da estrutura que temos hoje, com instalações físicas, mas sem poder dar atendimento adequado, acaba gerando falsa sensação de aceso. A pessoa querem respostas do Poder Judiciário, não só fazer demandas", afirmou.