A
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na
quarta-feira (9) substitutivo ao projeto que torna crime a “vingança
pornográfica” que consiste na divulgação e na exposição pública da intimidade
sexual.
O
Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2017 altera a Lei Maria da Penha e o Código
Penal, estabelecendo pena de reclusão e multa para o autor da divulgação.
Fonte:sobraldeprima
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