A Assembleia Legislativa aprovou
por 30 votos a favor 9 contrários a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
07/17, extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). De autoria do
deputado Heitor Férrer (PSB), a proposta indica a incorporação de todos os
servidores efetivos da Corte pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE),
incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais. A matéria
foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Casa no dia 20 de julho, com 32
votos favoráveis e oito contrários.
A sessão contou com discursos
inflamados da oposição, entre os quais, o proferido pelo deputado Odilon Aguiar
que acusou os colegas de agirem com vingança a mando do Governador Camilo
Santana e do ex-governador Cid Gomes. “Afirmam que o TCM é um partido político,
mas vemos na composição do TCE também políticos, entre eles a ex-deputada e
senadora Patrícia Saboia. Porque então essa decisão de extinguir somente o TCM,
se o TCE também é formado por políticos. O interesse, repito é somente
político,” frisou.
O deputado Eli Aguiar, por sua
vez, corroborou com Odilon e afirmou que a Proposta ficará conhecida como a
“PEC da Vingança”, pois só veio a tona após o presidente do Tribunal Domingos
Filho ter apoiado o deputado Sérgio Aguiar para a presidência da Assembléia
contra o candidato oficial, Zezinho Albuquerque.
O deputado Audic Mota observou
que os argumentos dos deputados de oposição não convenceram a maioria. Detalhou
que na votação da primeira PEC, que foi derrubada pelo Supremo Tribunal
Federal, se posicionou contrário a tramitação da mesma, por entender que foi
atropelada. “Agora não há nada irregular e inclusive todas as ações que deram
entrada na Justiça foram peças mal feitas, pareciam mais pedidos de socorro, e
por isso os juízes resolveram não acatá-las”, pontuou
Com a aprovação em segundo turno,
a matéria será promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia, conforme o
estabelecido pelo Regimento Interno, e na sequência será publicada no Diário
Oficial do Estado. A novela, no entanto, ainda não chegou ao fim, os atuais
conselheiros prometem acionar a Justiça para derrubar a norma.
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