EDUCAÇÃO: MUDOU O TRIBUNAL MAS NÃO AS DECISÕES E EX-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE BARROQUINHA TEM CONTAS DE 2012 JULGADAS IRREGULARES COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 32 MIL REAIS.

Na sequência do que aconteceu com as contas de 2009, 2010 e 2011, os  Conselheiros da Segunda Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, acordaram em julgar como IRREGULARES a Prestação de Contas da Secretaria de Educação e FUNDEB da Secretária Diva Marinho de Oliveira Xavier referente o exercício de 2012. No Processo PCS 9.596/13 os membros da Segunda Câmara Desaprovaram as Contas e aplicaram multa de R$ 31.842,98 (Trinta e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos). Segundo o Acórdão 1.458/18, entre as muitas irregularidades estão a Locação de veículos para o Transporte Escolar, contratação de empresa para transporte de professores do Programa Brasil Alfabetizado, contratação de empresa para construção de Escola de Ensino Infantil, contratação de empresa para construção de Quadra Poliesportiva coberta na Escola Carmelita Veras e Saldo Financeiro em desconformidade com a conciliação bancária. A Secretária será notificada para devolver os valores ou apresentar recurso de reconsideração que em seguida será julgado pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado-TCE. Veja aqui. http://municipios.tce.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/14582018/proc/959613/cat/A/aba/contDigital