A
prefeitura de Barroquinha aparece em situação "Irregular" na
avaliação do Tribunal de Contas do Estado sobre a Transparência da Gestão
Fiscal dos Municípios - Transparência, Controle e Fiscalização referente ao mês de abril/2019.
"A
Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da
Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que
esta transparência deva ser assegurada, também, mediante liberação ao pleno
conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos
de acesso público, e adoção de sistema integrado de administração financeira e
controle que atenda a padrão mínimo de qualidade.
Nesse
sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE Ceará, no uso de suas
atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e
Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim
de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao
que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010".
Informações
adicionais do TCE
Nenhum comentário:
Postar um comentário