Domingos deflagra operação Contra fusão do TCM com TCE

O presidente eleito do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiro  Domingos Filho, deflagrou uma operação em busca de pareceres e informações técnicas para evitar a fusão do da TCM como TCE por meio de uma Emenda a Constituição do Estado de iniciativa de deputado Heitor Ferrer (PSB). A emenda começou a tramitar na Assembleia Legislativa é tema simpatia da maioria dos parlamentares da base de Apoioi ao Governador Camilo Santana e aos irmãos Cid e Ciro Gomes (PDT)

Heitor considera a fusão  do TCM com o TCE como necessária em meio à onda de redução de custos no poder público. A fusão das duas Cortes, segundo o socialista, não trará prejuízo ao processo de fiscalização  das contas  de prefeituras e câmaras de vereadores. A emenda constitucional ganha a simpatia dos governistas porque, na disputa pela Presidência da Assembleia Legislativa, o conselheiro Domingos Filho afrontou o grupo de Cid e Ciro ao contrária-los em apoiar a candidatura dissidente de Sérgio Aguiar (PDT). Sérgio perdeu a eleição para José Albuquerque (PDT), reeleito com apoio do governador Camilo Santana e dos irmãos Cid e Ciro.

Atualmente o Brasil tem 26 tribunais de contas de estados e apenas quatro tribunais de contas de municípios. Possui ainda dois tribunais de contas de município; um Tribunal de Contas da União e umTribunal de Contas do Distrito Federal.CustosConforme informações do TCM, avaliando os orçamentos dos 30 tribunais, o TCM-CE é o quinto de menor orçamento. Se forem considerados os 9 estados do Nordeste, o orçamento do TCM-CE é o terceiro menor. Já com relação somente aos 4 tribunais de contas de municípios do país (BA, PA, GO e CE), o TCM-CE é o de menor orçamento.

Orientado pelo pai, Domingos Neto conversa com Tasso sobre oposição

O presidente da Executiva Regional do PSD, deputado federal Domingos Neto, se reuniu com o senador Tasso Jereissati para discutir a formação de uma frente de oposição ao Governador Camilo Santana. Domingos recebe a orientação do pai e presidente eleito do TCM, Domingos Filho, que rompeu com Cid e Ciro ao apoiar o candidato dissidente Sérgio Aguiar (PDT) ao comando da Assembleia Legislativa

O encontro aconteceu no escritório do senador tucano em Fortaleza. Segundo Domingos, a conversa foi sobre esse novo momento político, “alinhamos pensamentos e ações. O mais importante é que trabalharemos em conjunto para trazer melhorias para o Ceará e sua população”, resumiu.

EX-SECRETÁRIO DE BARROQUINHA TEM CONTAS JULGADAS IRREGULARES, COM MULTA, NOTA DE IMPROBIDADE E PODE FICAR INELEGÍVEL POR 8 ANOS.

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municipios – TCM julgou no último dia 27 de Outubro as Contas de Gestão da Secretaria de Administração e Finanças de Barroquinha, referente o exercício de 2010 de responsabilidade do senhor Clóvis de Morais Pereira e manteve a decisão inicial pelo Julgamento das Contas irregulares, com Nota de improbidade administrativa e pagamento de multa.

O relator do Processo 10.900/11, Conselheiro José Marcelo Feitosa emitiu voto através do Acórdão 5991/2016 que foi seguido pelos demais conselheiros, considerando as contas Irregulares, desaprovando as mesmas, com Nota de Improbidade Administrativa e imputando uma multa de R$ 2.128,20 (Dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos).

Segundo o Acórdão, o ex-secretário cometeu diversas irregularidades à frente da pasta de administração e finanças, como ausência de registros de empenhos no SIM, irregularidades no processo de licitação para aquisição de combustível e ausência de respaldo legal para a contratação de assessoria técnica em projetos para captação de recursos. Nesse último item, o a assinatura do Termo Aditivo foi em data posterior à vigência do contrato original, tendo sido considerado nulo.

O ex-secretário está sendo notificado para pagar a multa, responderá judicialmente por improbidade administrativa e poderá ficar impedido de disputar qualquer cargo eletivo pelos próximos 8 anos. Veja Acórdão AQUI.

http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/59912016/proc/1090011/cat/A/aba/contDigital

Autorizado pagamento do Garantia Safra a agricultores de sete municípios cearenses neste mês e Barroquinha continua de fora.

O Diário Oficial da União desta sexta-feira (9) publica o pagamento dos benefícios relativos à safra 2015/2016 aos agricultores que aderiram ao Garantia Safra nos municípios de Granja, Jati, Morada Nova, Poranga, São Benedito e Tianguá.

De acordo com a portaria, assinada pelo secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, José Ricardo Ramos Roseno, os pagamento serão realizados a partir deste mês de dezembro, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamentos de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.

Quantidade de servidores da Assembleia equivale à população de Guaramiranga

O portal Tribuna do Ceará publicou, nesta quarta-feira, 07, uma matéria da TV Jangadeiro mostrando a enorme quantidade de funcionários da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará,

Segundo a reportagem a folha de servidores do parlamento estadual é, nada mais, nada menos, que a quantidade da população do município de Guaramiranga.

Leia a matéria do portal, e assistam a reportagem da TV Jangadeiro:

 Você já imaginou toda a população do município de Guaramiranga abrigada dentro do prédio principal da Assembleia Legislativa do Ceará? Parece inacreditável, mas a folha de pagamentos da Assembleia atualmente tem mais de 5 mil servidores.

Se todos os servidores da folha estivessem fisicamente nesse local, haveria um completo estrangulamento da estrutura. Mas nem todos os milhares de nomes da extensa lista são lotados em Fortaleza. Alguns prestam serviço à distância e estão lotados em cidades do interior do estado.

Até aí, tudo certo. Mas será que toda essa gente de fato está prestando serviço? O Jornal Jangadeiro, da TV Jangadeiro/SBT, pegou como exemplo a Campanha Ceará Sem Drogas, uma espécie de comissão criada pelo presidente da Casa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), para mobilizar o Estado em torno desse problema. Nesse grupo de trabalho, estão lotadas 97 pessoas.

A TV Jangadeiro pesquisou os nomes dessas pessoas. O primeiro que aparece na lista é Abraão de Aquino Guimarães, que não mora em Fortaleza e sim em Sobral. Por telefone, perguntou se ele trabalhava para a Assembleia. Ele se negou a passar informação. “Por que você quer saber, rapaz, meus dados? Rapaz, o que é que você quer? É entrevista? Entrevista ao vivo, homem!”, contestou. A produção perguntou se poderia marcar uma entrevista em sua casa. “Rapaz, você pode ir hoje. Vai ter um terço lá, é bom que eu te curo logo de todos os seus malignos”, retrucou.

Outros integrantes da família de Abraão estão lotados em outros setores da Assembleia. O tio dele, José Tupynambá Moraes de Aquino, é funcionário da Consultoria Parlamentar. A reportagem ligou para esse setor, mas não sabem quem ele é.

José Tupynambá mora em Sobral. Para tirar a dúvida, a produção ligou para ele, que se esquivou e não respondeu a nenhuma das perguntas. “Como eu vou lhe dar uma resposta se eu não lhe conheço?”, indagou.

Outras duas mulheres da mesma família trabalham na Ouvidoria da Casa e na Comissão de Altos Estudos. A produção tentou contato, mas as ligações não foram atendidas.

A mesa diretora da Casa diz que as nomeações acontecem, em sua maioria, por determinação do presidente. Mas explica que nem todos precisam atuar no prédio da Assembleia.

A prática de nomeação, que é conhecida como apadrinhamento político, e a falta de transparência na gestão da folha da Assembleia não são novidades. E ainda tem conivência de praticamente todos os deputados e partidos. Quando questionados sobre o controle dos funcionários, os parlamentares que compõem a mesa evitam fazer comentários.

Se os indícios forem comprovados, os gestores podem ser julgados por improbidade administrativa. Veja mais detalhes no vídeo.

CRISE? PREFEITURA DE BARROQUINHA RECEBE QUASE 4 MILHÕES DE REAIS EM NOVEMBRO

Mesmo o país atravessando uma crise, prefeitos reclamando que não tem dinheiro e que a arrecadação vem diminuindo, os recursos recebidos pelos municípios neste mês de Novembro mostra que não procede tanto choro dos administradores. Vendo o abandono do município de Barroquinha principalmente na área da saúde, o atraso no pagamento dos veículos alugados, prestadores de serviços e vários outros setores funcionando de forma precária, não se imagina que a prefeitura recebeu de repasses somente em novembro o valor de R$ 3.723.711,45 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E ONZE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). São exatamente R$ 124.123,71 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL, CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) por dia, sem contar com os repasses de convênios. A má gestão dos recursos, a falta de prioridades e o descaso com a população, mostram que a administração não tem preocupação com os mais carentes, aqueles que deveriam receber uma assistência mais digna com serviços básicos de qualidade. Há informações que os donos de carros do transporte escolar estão há 3 meses sem receber e outros tendo que trabalhar de graça pra garantir lugar no próximo ano.

As fontes de repasses da arrecadação de Novembro de 2016 são os sites do Banco do Brasil, Aprece, FNS e Portal da Transparência do Governo Federal.

MP deflagra Operação Fisco em São Gonçalo do Amarante

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), deflagrou, com o apoio da Polícia Civil, na manhã desta quinta-feira (08), a Operação Fisco que investiga crimes de concussão, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro na Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante.

Foram detectadas nas investigações diversas irregularidades na concessão de alvarás de construção e reforma, além do pagamento de propina a servidores públicos. Nesta fase da operação, foram cumpridos seis mandados judiciais de busca e apreensão nas residências dos investigados nas cidades de Fortaleza, Caucaia e em São Gonçalo, em especial, na sede da SEMURB. O juiz de Direito auxiliar Daniel Carvalho Carneiro, além dos mandados de busca e apreensão, também decretou o bloqueio das contas bancárias dos investigados, determinando o cumprimento pelo Banco Central.

Sérgio Aguiar anuncia independência em relação ao partido e ao Governo

O deputado Sérgio Aguiar (PDT) anunciou, durante a ordem do dia da sessão plenária desta quarta-feira (07/12), que passará a manter uma postura de independência em relação ao seu partido e ao Governo do Estado. O parlamentar disse que adotou esta posição ao não ter recebido apoio da base governista em sua postulação a presidente da Assembleia Legislativa.

“Quero dizer também que combati o bom combate, participando do processo de eleição da Mesa Diretora. Agradeço os 18 votos dos que tiveram a oportunidade de me dar essa confiança. Não foi possível o êxito. Se fosse 24 horas antes, o resultado seria outro”, avaliou.

Ele assinalou que faz “política com P maiúsculo”, com respeito. “Não faço a política da barganha, e dos achacadores, que vendem a dificuldade para depois oferecer a facilidade. Estarei sempre aqui para defender o meu mandato em defesa da sociedade cearense, e a me postar com a altivez”, afirmou.

Sérgio Aguiar explicou que a partir da posição que vai adotar, passará a analisar todas as matérias “para que nenhum cearense seja prejudicado”. Ele adiantou que antes defendia todas as proposições do Governo de olhos fechados. “Não será essa mais a minha postura. Quero também dizer que nem Jesus se livrou da traição. Foi um beijo de Judas que o entregou aos que lhe crucificaram.”

O parlamentar também parabenizou as prefeituras que receberam o Prêmio Unicef, este ano, entre as quais, Bela Cruz, Granja, Guaramiranga, Fortim e Camocim. Sérgio Aguiar lembrou que quando foi prefeito também conquistou esse prêmio em 2000.

Proposta extingue o TCM e encosta os seus conselheiros

Uma proposta de emenda à Constituição do Estado do Ceará poderá ser a matéria mais polêmica deste fim de ano na Assembleia Legislativa. Ela extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e transfere todas as suas competências atuais para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), como acontece em outros 26 estados.

A matéria começou a ser gestada no fim da última semana e já está sendo avaliada por vários deputados estaduais, inclusive da oposição. A principal alegação dos interessados no fim do TCM é a redução de despesas do Estado, além de acabar com alguns dos problemas denunciados no processo de eleição da nova Mesa Diretora da Assembleia, na quinta-feira passada.

Os deputados governistas e a própria estrutura de Governo, segundo noticiado no curso da campanha para eleição dos novos dirigentes da Assembleia, recentemente encerrada, não gostaram da interferência dos conselheiros Francisco Aguiar e Domingos Filho na disputa no Legislativo estadual. Aguiar é presidente do Tribunal e Domingos foi eleito presidente a tomar posse no início do próximo ano.

Aguiar é pai do deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT), candidato derrotado para a presidência do Legislativo, e Domingos Filho, com PMB e PSD, foi apoiador de Sérgio, apesar dos apelos das principais lideranças do Governo, defensoras da candidatura de José Albuquerque (PDT).

Em 2007, quando os integrantes da Assembleia discutiam a atualização da Constituição estadual elaborada em 1989, uma proposta de extinção do TCM, apresentada pelo PSOL, recebeu parecer favorável da comissão técnica, mas não chegou a ser aprovada, lembrava ontem o deputado Renato Roseno ao exibir uma matéria do Diário do Nordeste de 21 de agosto daquele ano, registrando a tramitação do seu partido, para comentar a questão ora levantada, dez anos após o questionamento da sigla.

Diario do Nordeste

REPASSE DE 1% DO FPM PARA AS PREFEITURAS SERÁ DE R$ 3,8 BILHÕES, TRANSFERIDOS NESTA QUINTA

Os Municípios brasileiros receberão Fundo de Participação de Municípios (FPM) adicional de R$ 3.807.362.317,38, referentes ao 1% da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR). O repasse entra nas contas das Prefeituras nesta quinta-feira, 8 de dezembro, até às 18h.  Ele representa uma das grandes conquistas do movimento municipalista brasileiros, liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), e viabilizado pela Emenda Constitucional (EC) 55/2007.

De acordo com nota da Confederação, o montante contabilizada o período de dezembro de 2015 a novembro deste ano. “O valor está maior em 8,62%, comparado com o do ano anterior, em que foi repassado R$ 3.505.090.357,74”, indica a área de Estudos Técnicos da CNM. Em relação a estimativa divulgada pelos economistas da entidade municipalista, o montante foi apenas 0,92% maior.

Ainda segundo a nota, desde 2007 até agora, já foram repassados aos Municípios mais de R$ 26,3 bilhões. Esse valor, que foi partilhado com todos as Prefeituras do Brasil, representa a importância do movimento municipalista nacional.  Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o 1% de dezembro é providencial para ajudar os gestores no pagamento do 13.º salário de seus servidores.

Com base no texto da EC, a entidade lembra os gestores atuais que sobre esse repasse não incide retenção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Mas, como se trata de transferência constitucional, ele deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em Saúde e Educação.