CNH
A isenção foi concedida pela Lei
estadual 15.838, que garante o direito a quem é considerado agricultor familiar .
Agricultores familiares não
precisarão pagar a taxa de habilitação para obter a 1ª via da Carteira Nacional
de Habilitação (CNH) ou sua renovação. A isenção foi concedida pela Lei
estadual 15.838, que garante o direito a quem é considerado agricultor
familiar. O decreto será assinado, nesta quarta-feira (19), pelo governador
Camilo Santana e concede a isenção de taxas de prestação de serviços públicos
para expedição, pelo Detran.
Atualmente, as taxas de
habilitação custam R$ 414,00 para uma categoria, R$ 461,43 para duas e R$
212,96 para a renovação. Para conferir todas as tarifas, acesse o portal do
Detran.
Nenhum comentário:
Postar um comentário