A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, por unanimidade, na
tarde desta quarta-feira (16), em reunião extraordinária, o texto final da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM). Ausente na Casa, segundo informou a sua assessoria de
imprensa, o presidente do colegiado, deputado Sérgio Aguiar (PDT), filho do
ex-presidente da Corte de Contas, Francisco Aguiar, foi substituído pela
deputada Silvana Oliveira (PMDB), que também é membro titular da comissão.
Sérgio Aguiar também não compareceu à Assembleia, na semana passada, o que
acabou adiando a reunião da CCJ.
Além de Silvana Oliveira, votaram
na CCJ os deputados Elmano Freitas (PT), Carlos Felipe (PCdoB), Ferreira Aragão
(PDT), Evandro Leitão (PDT), Joaquim Noronha (PRP) e Osmar Baquit (PSD). A Mesa
Diretora da Assembleia deve se reunir nesta quinta-feira (17) para promulgar a
Emenda Constitucional e, depois de ser publicada no Diário Oficial do Estado
(DOE), é que entrará em vigor.
No último dia 8, o texto
principal da PEC que põe fim à Corte de Contas dos Municípios foi aprovado no
Plenário por 30 votos favoráveis e nove contrários. Pela proposta, todos os
processos de contas das 184 prefeituras cearenses serão transferidos para o
Tribunal de Contas do Estado (TCE), assim como os servidores efetivos do TCM,
incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais. Por outro
lado, os conselheiros ficarão em disponibilidade “com direito e percepção
integral de suas remunerações, incluídos os subsídios, direitos e vantagens
pecuniárias”.
A PEC, que deverá ser promulgada
nesta quinta, é a segunda cujo objetivo é extinguir o Tribunal de Contas dos
Municípios.
(Com Informações Diário do
Nordeste)
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