Proprietários de veículos no
Ceará poderão continuar pagando o seguro obrigatório (DPVat) junto com o
licenciamento sem que haja cobrança de multas e juros. Portanto, não haverá
prejuízo financeiro nem de cobertura do seguro, já que uma liminar da Justiça
Federal garantiu proteção aos motoristas e vítimas de eventuais acidentes
independente da data de pagamento do DPVat. Quem já pagou o seguro não
precisará pagar novamente no licenciamento.
O pagamento do DPVat foi pauta,
nesta segunda-feira, 5 de fevereiro, de reunião promovida pelo Ministério
Público Federal (MPF) com a proposta de padronizar a fiscalização da cobrança
de taxas relacionadas ao licenciamento de veículos.
Durante a reunião, o procurador
da República Oscar Costa Filho lembrou que o atraso no pagamento do DPVat e do
IPVA não constitui infração de trânsito, desta forma o motorista não fica
sujeito a multa de trânsito e nem à apreensão do veículo até a data de
vencimento do licenciamento. Polícia Rodoviária Federal (PRF), Detran e
Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC) confirmaram que
durante fiscalizações continuarão exigindo apenas o comprovante de
licenciamento.
Representantes da Seguradora
Líder defenderam que os proprietários de veículos que não pagaram o seguro
obrigatório até 31 de janeiro estariam descobertos. Apenas as vítimas de
eventuais acidentes provocados por motoristas inadimplentes receberiam
indenização. O argumento é contrário à liminar concedida pela Justiça Federal
no Ceará que garante cobertura para ambos – motoristas e vítimas.
Em outros estados brasileiros, a
cobrança do IPVA, que serve de referência para o pagamento do seguro
obrigatório conforme previsto na legislação, coincide com o licenciamento.
Oscar Costa Filho defende mudanças no calendário de cobrança do imposto no
Ceará para a unificação das cobranças. A medida depende de decisão administrativa
da Secretária da Fazenda do Estado (Sefaz), responsável pelo recolhimento do
imposto.
Enquanto não há uma unificação
das cobranças do seguro e do imposto ao licenciamento, o superintendente
adjunto do Detran, Pablo Ximenes, informou que o órgão continuará enviando,
junto com a correspondência de cobrança do licenciamento, o boleto do DPVat
para os motoristas que não tiverem pago o seguro em dia.
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