ATESTADOS MÉDICOS: VEREADORES QUEREM ESCLARECIMENTOS, PREFEITA DIZ QUE SECRETÁRIA ERROU TENTANDO ACERTAR

 

Os Vereadores do PROS solicitaram a presença da Secretária de Educação na Câmara Municipal para esclarecer e discutir a decisão da gestora de encaminhar expediente às escolas, determinando o não recebimento por parte dos diretores escolares de atestados médicos de funcionários, contrariando normas constitucionais.

                   A polêmica ocorreu depois que a Secretária Diva Marinho de Oliveira Xavier, encaminhou o oficio 0111401/2013 aos Diretores das Escolas, proibindo o recebimento de atestados médicos ou similares de servidores, principalmente professores, lotados nas escolas municipais.

                   A Prefeita Terezinha Cerqueira, ao falar sobre o assunto, disse que a Secretária de Educação tinha errado e que deveria se explicar, mas que ela errou tentando acertar, porque tinha muitos professores que apresentavam atestados médicos dizendo que estavam doentes e depois apareciam fotos desses professores em página de Facebook na praia.

                   Mesmo sendo verdade o que a Prefeita falou, a Secretária Diva Marinho jamais poderia tomar um atitude arbitrária querendo punir e tirando o direito de todos os professores em função do erro de um ou outro que tenha cometido esse tipo de coisa. Vamos aguardar pra ver.

ESTRADAS DE BARROQUINHA: MÁQUINA EXISTE, SÓ ESTÁ NO LUGAR ERRADO.

O Municipio de Barroquinha foi selecionado e recebeu no último mês de Abril do Governo Federal, uma retroescavadeira e uma motoniveladora (PATROL) pela terceira fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A iniciativa de destinar os equipamentos aos municípios foi do Ministério do Desenvolvimento Agrário e a ideia que as máquinas sejam usadas para recuperar e pavimentar estradas vicinais, que ligam os povoados e distritos visando facilitar o escoamento da produção agrícola e a circulação dos moradores da área rural.

        

  Nada do que o Governo Federal pensa, serve para Barroquinha. Com uma máquina nova, esperava-se da administração a contratação de um operador de máquina, mas a mesma preferiu realizar uma licitação para contratar uma empresa para prestar os serviços de raspagem de estradas e assim aumentar as despesas do município, gastando mais de 70 mil reais com serviços que ela podia realizar. VEJA GASTOS:

http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes/uploads/li_3c1824b8c447a0c6be1b5100116fc9cc.pdf

          Enquanto isso, depois de passar 1 mês em frente a casa do ex-prefeito para exposição e promoção, tendo havido até desfile com autoridades pelas ruas da cidade, a PATROL se encontra num local no mínimo inusitado: O Hospital Municipal. Imagina-se que a máquina não tenha nenhum “problema” de saúde e que seja somente uma questão de MARKETING. Enquanto isso o município gasta o que não precisaria gastar.

PREFEITO QUE NÃO INSTALAR DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO PODERÁ SER PROCESSADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

 

Na última quarta-feira, 27, a assessora Jurídica da Aprece, Daniela Amaral, participou de uma audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE, sobre a instalação de departamentos municipais de trânsito e o imediato cumprimento das atribuições municipais de trânsito. A Ordem direcionou o apelo a Aprece, que é a entidade de maior representatividade dos administradores municipais, com mais de 170 municípios associados.

O presidente da Comissão  Edimir Martins, considerou grave a situação do Estado, onde 130 dos 184 municípios ainda não têm Demutrans. Ele advertiu que se o prefeito não cumprir o Código de Trânsito Brasileiro, haverá uma Ação Civil Pública, para obrigá-lo a cumprir. “Quem não cumprir, será processado por improbidade administrativa”, acrescentou Edimir Martins.

Entre as contribuições levantadas, foram recorrentes as opiniões de que a violência no trânsito é uma questão de saúde pública e de direitos humanos, já  que afeta diretamente o bem-estar e a vida das pessoas. Que a não instalação de um órgão de trânsito reduz a receita de multas, que os municípios poderiam contar para educar o motorista e sinalizar as vias. Que os municípios sem fiscalização de trânsito teriam mais acidentes, mais mortes e feridos mais graves, principalmente pelo crescente número de motociclistas pilotando sem capacete, em alta velocidade e alcoolizado.

Fonte: Aprece

CAMINHO DA PRAIA

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), publicou na última quinta-feira, dia 21, Resolução que limita o uso dos veículos escolares à participação de estudantes em atividades educacionais, como ir e voltar da escola e acesso a atividades externas pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano da unidade de ensino.

Além de estabelecer os critérios de uso dos veículos do Caminho da Escola, programa do Governo Federal, a Resolução do FNDE nº 45  estabelece que, sem prejuízo ao atendimento dos alunos residentes nas zonas rurais e matriculados em escolas públicas, a prefeitura ou o estado pode usar ônibus no transporte escolar urbano, desde que seja regulamentado.

Criado em 2007, o programa Caminho da Escola tem entre seus objetivos renovar a frota de veículos escolares, garantir a segurança dos estudantes e a qualidade do transporte e contribuir com a redução da evasão escolar.

Em Barroquinha como sempre impera a falta de respeito e descumprimento legal, foi implantado outra modalidade de Programa com os veículos escolares, é o Programa CAMINHO DA PRAIA. Enquanto os veículos são negados para o transporte de Universitários, algo possível pelo Programa, mas negado pela Secretaria de Educação, os mesmo são usados com desvio de finalidade para passeios de outras secretarias. Veja trecho da Resolução que permite o usa para Educação Superior:

“Art. 4º Desde que não haja prejuízo ao atendimento dos estudantes residentes na zona rural e matriculados nas escolas das

redes públicas de ensino básico, os veículos poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior,conforme regulamentação a ser expedida pelos estados, DistritoFederal e municípios.

Parágrafo Único. A regulamentação a que se refere o caput. deste Artigo deve observar as disposições desta resolução inclusive

quanto à autorização do gestor acompanhada da relação de estudantes prevista o Artigo 3º, §s 1º e 2º.

Art. 5º O uso dos veículos de transporte escolar de que trata esta Resolução deve ser disciplinado em regulamentos do poder executivo dos estados, Distrito Federal e municípios, observando as disposições legais vigentes e as contidas nesta Resolução.

§ 1º Os regulamentos a que se refere o caput devem dispor sobre os critérios para identificar os estudantes a serem beneficiados,

bem como a distância máxima a ser percorrida por eles entre a sua residência e o ponto de embarque e desembarque nos veículos de

transporte escolar, como também do ponto de desembarque e embarque ao estabelecimento de ensino.”

Enquanto estudantes tem dificuldades de acesso ao Transporte Escolar nos veículos do Programa e Universitários são obrigados a pagar transporte para cursarem sua Faculdade, tem veículos do município que são usados para passeios, contrariando todas as normas do FNDE. As fotos abaixo foram enviadas por email ao Blog, mostrando o uso ilegal do transporte escolar em uma praia do Piauí (Barra Grande) pela Secretaria de Desenvolvimento Social.

PREFEITURAS TERÃO QUE DEMITIR PRESTADORES DE SERVIÇO

Servidores contratados por excepcional interesse público no município de Barroquinha estão na mira para serem demitidos em virtude do fim do contrato dos mesmos. Os contratos poderiam ser prorrogados por igual período por necessidade e interesse publico, mas foi aprovado pelos os vereadores o concurso publico, faltando à prefeitura fazer a licitação para saber qual a empresa que ira fazer o concurso publico, os vereadores da oposição pediram ultima seção urgência no concurso. A Lei 101/200 de Responsabilidade Fiscal determina que o gestor público não pode deixar restos a pagar para o ano subseqüente, independente se for em transferência de mandato ou não.

O prefeito de Quixadá, João Hudson Rodrigues Bezerra decretou a exoneração de todos os prestadores de serviços temporários da prefeitura. O ato 20.11.001/2013 alega o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante ao equilíbrio financeiro da gestão municipal. Além de colocar o Município na previsão legal do art. 169 da CF e do art. 20 da Lei Complementar 101.

Segundo o Decreto, Ficam rescindidos todos os contratos temporários, excluídos os ocupantes de cargos de vigia, gari, prestadores de serviços lotados no Departamento Municipal de Administração de Bens e Serviços Públicos. Os professores temporários em pleno exercício da função docente permanecerão até o dia 30 de novembro.

O prefeito proibiu que os secretários façam recontratação dos atingidos sem a sua permissão. "Somente em casos de extrema necessidade e para a manutenção dos serviços públicos essenciais, o Prefeito poderá autorizar a contratação de prestadores de serviço desde respeitado o limite de 20%”, diz a redação.

Critério de reajuste do piso dos professores para 2014 ainda não está definido

Ag. CNMO final do ano se aproxima e ainda não há definição sobre qual será o critério de reajuste do piso salarial nacional do magistério público de educação básica para 2014. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e o movimento municipalista brasileiro têm pressionado a Câmara dos Deputados para que vote, ainda este ano, o projeto de lei que modifica a norma do reajuste.
No entanto, a área técnica de Educação da entidade esclarece que continuam em debate quatro possibilidades. São elas:

1. a variação do valor por aluno dos anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nos dois anos anteriores, critério vigente, instituído pela Lei 11.738/2008. Aplicada à mesma fórmula de cálculo utilizada pelo Ministério da Educação (MEC) de 2010 a 2013, o valor do piso seria reajustado em janeiro de 2014 em 19,2%, passando dos atuais R$ 1.567,00 para R$ 1.864,73.
    
2. a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC) para o reajuste anual do piso, conforme proposta do PL 3.776/2008, do Poder Executivo. Nesse caso, o reajuste do piso em janeiro de 2014 será de 5,4%, e não 19,2%, passando a R$ 1.656,95;
    
3. critério intermediário proposto por Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, coordenada pela deputada Fátima Bezerra (PT-RN), e apoiado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que consiste no INPC acrescido de 50% do crescimento nominal da receita do Fundeb nos dois anos anteriores. Nesse caso, o valor do piso seria reajustado em maio de 2014 em 9,99 %, passando a R$ 1.723,54; e
    
4. outro critério intermediário proposto pelos governadores, que consiste no INPC acrescido de 50% do crescimento real da receita do Fundeb nos dois anos anteriores. Nesse caso, o valor do piso seria reajustado em maio de 2014 em 7,44 %, passando a R$ 1.683,58.

Se nada acontecer, permanecerá em vigência o critério atual, mencionado na primeira possibilidade, e instituído pela Lei 11.738/2008. Mas, para ser adotado o INPC já em 2014, o plenário da Câmara dos Deputados precisa rejeitar, ainda em 2013, o recurso apresentado pela deputada Fátima Bezerra contra a decisão terminativa da Comissão de Finanças e tributação daquela Casa Legislativa. Em consequência, o PL 3.776/2008 irá á sanção presidencial.

MEC investirá R$ 1 bilhão na capacitação de professores

 

Ministério da Educação (MEC) vai investir R$ 1 bilhão no Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio, cuja portaria foi publicada nesta segunda-feira, 25, no Diário Oficial da União. Ele prevê a formação continuada de professores e a distribuição de bolsa mensal de R$ 200, de fevereiro a dezembro de 2014. Segundo o ministro Aloizio Mercadante, os recursos estão previstos no Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional, não representando gasto adicional.

A formação exigirá dos professores a dedicação de três horas por semana. Tempo em que permanecerão na escola, onde participarão de rodas de discussão, orientadas por docentes selecionados e capacitados por universidades integrantes do programa.

Também está prevista a produção de material específico, que deverá ser acessado por meio do tablet distribuído pelo MEC. Segundo o ministério, todos os equipamentos necessários já foram repassados aos estados.

Podem aderir ao pacto, feito em duas etapas, os professores de escolas públicas que estão na sala de aula. São mais de 495 mil mestres em todo o país e 20 mil escolas. No total, deverão ser beneficiados mais de 7 milhões de estudantes.

Na primeira etapa, serão desenvolvidos seis campos temáticos: sujeitos do ensino médio, ensino médio, currículo, organização e gestão do trabalho pedagógico, avaliação e áreas de conhecimento e integração curricular. Na segunda, serão discutidas as áreas de conhecimento: ciências humanas, ciências da natureza, linguagens e matemáticas.

EM BARROQUINHA A FRAUDE AGORA É EM DOSE DUPLA: SECRETÁRIO PAGA EM DUPLICIDADE SERVIÇO QUE NÃO FOI REALIZADO

O Município de Barroquinha foi lesado duas vezes pelo mesmo gestor em pagamento de um mesmo serviço que comprovadamente não foi realizado, contrariando todos os princípios da administração púbica em relação à moralidade e legalidade.

                 O Ex-secretário de Administração e Finanças, Clóvis de Morais Pereira, juntamente com outros 7 gestores, realizaram pagamentos à Moura Assessoria Contábil, Engenharia Civil e Sistemas LTDA por Serviços Prestados na ELABORAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2009 de cada uma das Secretarias.

                    Acontece que, conforme o Próprio Tribunal de Contas dos Municipios – TCM, nenhum Secretário da Administração do senhor Ademar Pinto Veras PRESTOU CONTAS no exercício de 2009, só tendo feito 4 anos depois, no ano de 2012, após terem sido provocados pelo TCM através de Tomadas de Contas de Gestão.

                     O ex-secretário de Planejamento, Administração e Finanças, efetuou o pagamento referente à elaboração da Prestação de Contas de 2009 da referida secretaria, no dia 30 de junho de 2010, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), conforme pode ser comprovado pelo link abaixo, VEJA AQUI:

http://www.tcm.ce.gov.br/transparencia/index.php/nempenho/detalhes/mun/026/versao/2010/cd_orgao/04/cd_unid_orc/01++/dt_emissao_ne/Jun++1+2010+12%3A00%3A00%3A000AM/nu_nota_empenho/01060210/camara

                      Não satisfeito com a fraude cometida contra o município feita coletivamente junto com outros 7 gestores em pagamento de despesa de serviço inexistente no ano de 2010, o ex-secretário de Planejamento, Administração e Finanças resolveu “PAGAR” mais uma vez a mesma despesa. Em conluio com a Empresa Moura Assessoria Contábil, Engenharia Civil e Sistemas Ltda que emitiu duas Notas Fiscais para o mesmo serviço em anos diferentes, no dia 27/12/2012 no apagar da Administração do ex-prefeito Ademar Pinto Veras e no final da sua gestão à frente da Secretaria, o senhor Clóvis de Morais Pereira realizou o pagamento do mesmo serviço pago em 2010, só que dessa vez, o ex-gestor aumenta o valor e paga a quantia de R$ 4.600,00 (Quatro mil e seiscentos reais), cometendo fraude em duplicidade e com superfaturamento. Acompanhe as datas, os números das Notas Fiscais e o histórico. VEJA AQUI:

http://www.tcm.ce.gov.br/transparencia/index.php/nempenho/detalhes/mun/026/versao/2012/cd_orgao/04/cd_unid_orc/01++/dt_emissao_ne/Dec++3+2012+12%3A00%3A00%3A000AM/nu_nota_empenho/03120241/camara

                       O Tribunal de Contas dos Municipios – TCM já instaurou uma Tomada de Contas de Gestão em desfavor dos 8 gestores responsáveis pela fraude realizada conjuntamente em pagamentos realizados em 2010. Agora o caso se torna mais grave pela irregularidade ter sido praticada em dose dupla por um gestor.

APAGÃO DIGITAL

Barroquinha tá começando a parar no tempo. Com seus recursos próprios (e não são poucos) aplicados não se sabe em que, o município continua se desenvolvimento apenas no que diz respeito às ações dos Governos Federal e Estadual. A prefeitura inerte às necessidades dos seus munícipes, não evolui e não percebe que seus habitantes necessitam do que hoje é básico, que é o acesso à informação.

                           Enquanto Barroquinha é um verdadeiro exemplo de exclusão Digital, bem aqui na vizinha Granja existem 17 pontos de Internet gratuita na sede e também espalhados pela zona rural do município, além de mais 4 que serão implantados em breve em outros distritos.                         

                     No último mês de setembro foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, um requerimento do Vereador Genilson Moreira de Brito, solicitando a Implantação de Internet wi-fi gratuita na Praça Delmiro Veras (Matriz), na sede do município. Na justificativa ao pedido, o vereador alegou que essa importante ferramenta de comunicação é extremamente necessária. Resta aguardar e torcer para que a prefeita tenha tomado pelo menos conhecimento do requerimento.

Senado aprova minirreforma eleitoral, que segue para sanção presidencial e já poderá valer para as próximas eleições.

 

O plenário do Senado aprovou em votação simbólica a minirreforma eleitoral, com medidas que, de acordo com seu autor, senador Romero Jucá  (PMDB-RR), visam diminuir os custos das campanhas e garantir condições de igualdade na disputa eleitoral entre os candidatos. A matéria segue para sanção presidencial.

O PLS 441/13 foi aprovado no Senado em setembro, mas voltou à análise da Casa porque a Câmara fez alterações ao texto do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Uma delas foi a inclusão da proibição de uso de bonecos gigantes, comuns em época de eleição. Os deputados mantiveram na minirreforma a proibição de propagandas como cartazes, placas, muros pintados em bens particulares. Mas ficam permitidos adesivos com tamanho máximo de 40 por 50 centímetros.

O texto aprovado proíbe, em vias públicas, propagandas eleitorais em cavaletes e cartazes. Nesses locais, será permitido o uso de bandeiras e de mesas para distribuição de material, contanto que não dificultem o trânsito de pessoas e veículos.

O texto aprovado nesta quarta-feira (20) não altera a proibição de doações por parte de concessionárias e permissionárias de serviços públicos promoverem doações a candidatos, essa proibição já  é prevista na Lei 9.504/1997.

Vários senadores criticaram que a minirreforma deixou de fora pontos importantes como o financiamento público exclusivo de campanha. Outros também levantaram dúvidas sobre a aplicação das novas regras já nas eleições de 2014. Mas o senador Jucá garantiu que as modificações valerão já para as eleições do ano que vem.

Fonte: R7