Comissão da Câmara Federal aprova fim das coligações e cria cláusula de barreira

Ontem (03) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou a admissibilidade de uma das PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que faz remendos no sistema eleitoral nacional, a chamada Reforma Política.

Os partidos pequenos, com raras exceções forjados a peso de grana para grana fazer, foram os que mais gritaram contra o projeto, pois são os mais prejudicados no retalho.

A PEC, que agora, não se sabe quando, vai ao Plenário, onde será submetida a duas votações, acaba com as coligações nas eleições proporcionais e cria a cláusula de desempenho, já rejeitada em tentativas pretéritas com o nome de cláusula de barreira.

Como forma de amenizar o baque nos pequenos partidos, que só sobrevivem financeira e eleitoralmente por conta das coligações, a proibição de coligações só passariam a valer nas eleições de 2020. Em 2018 o formigueiro na enchente ainda seria permitido, mas a cláusula de barreira já entraria em vigor em 2018.

Mas a transição para romper a barreira é gradativa: para ter funcionamento legislativo, um partido precisaria ter 2% dos votos válidos em todo o território nacional, em 2018; em 2022 o percentual aumentaria para 3% dos votos válidos em pelo menos 14 unidades da federação com no mínimo 2% dos votos em cada estado ou unidade da federação.

Estima-se, tomados como base os dados da Justiça Eleitoral, que se essas regras começarem a valer, estariam representados na Câmara Federal apenas 11, dos 28 partidos que hoje lá estão, o que seria uma providência salutar, pois o Brasil tem hoje 35 agremiações partidárias e mais 56 pedidos de novos partidos aguardam oficialização junto à Justiça Eleitoral.

Sérgio Aguiar recebe liderança de Barroquinha

O deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT) recebeu, nesta quarta-feira (03), o ex-prefeito Jaime veras.

No encontro, o parlamentar conversou com o líder politico de Barroquinha Jaime Veras sobre projetos politico para os anos de 2018 e 2020.

Reforma da Previdência – Confira algumas mudanças aprovadas na comissão especial

Quer saber como ficaram algumas regras após a aprovação do texto-base da Reforma da Previdência Social? Confira?

*Idade mínima

Como era a proposta: 65 anos para homens e mulheres, com 25 anos de contribuição.

Como ficou: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com 25 anos de contribuição.

*Benefício integral

Como era: 49 anos de contribuição para atingir 100%, com valor estabelecido por 51% das médias dos salários, mais 1% por ano de contribuição.

Como ficou: 40 anos de contribuição para atingir 100%. O valor da aposentadoria corresponderá 70% do valor dos salários do trabalhador, acrescidos de 1,5% para cada ano que superar 25 anos de contribuição, 2% para o que passar de 30 anos e 2,5% para o que superar 35 anos.

*Regra de transição

Como era: a partir de 45 anos para mulheres e de 50 anos para homens, com 50% de pedágio sobre o que faltar para cumprir 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos para as mulheres.

Como ficou: idade mínima começará em 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, sendo elevada em um ano a cada dois anos. Haverá um pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição que faltar para atingir 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres).

*Aposentadoria rural

Como era: 65 anos de idade mínima, com 25 anos de contribuição.

Como ficou: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, com mínimo de 15 anos de contribuição

*Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Como era: desvinculação do salário mínimo e idade mínima de 70 anos.

Como ficou: mantida vinculação do salário mínimo, com idade mínima começando em 65 anos, subindo gradativamente até atingir 68 anos em 2020

*Pensões

Como era: desvinculação do salário mínimo e impossibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão.

Como ficou: mantida vinculação ao salário mínimo, com possibilidade de acumular aposentadoria e pensão, com o limite de até dois salários mínimos.

*Servidores públicos

Como era: idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição.

Como ficou: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens.

*Professores

Como era: idade mínima de 65 anos, com 25 anos de contribuição

Como ficou: idade mínima fixada em 60 anos, com 25 anos de contribuição

*Policiais federais e policiais legislativos federais

Como era: idade mínima de 65 anos, com 25 anos de contribuição.

Como ficou: idade mínima de 55 anos. Para homens, exigência de 30 anos de contribuição, sendo 25 em atividade policial. Para mulheres, exigência de 25 anos de contribuição, sendo 20 em atividade policial.

*Parlamentares

Como era: passariam a ser vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cabendo à União, estados e municípios definirem regras de transição.

Como ficou: passam a ser vinculados ao RGPS, mas com transição diferente para o parlamentar federal. Nesses casos a aposentadoria será, inicialmente, aos 60 anos, subindo a partir de 2020 até o limite de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 35 anos de contribuição. Caberá a estados e municípios definirem regras de transição de seus respectivos parlamentares.

José Dirceu deixa prisão e deverá usar tornozeleira eletrônica

O ex-ministro José Dirceu deixou na tarde desta quarta-feira, 3, a prisão do Complexo Médico Penal, em Pinhais (PR). Solto em decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-ministro já chegou à sede da Polícia Federal em Curitiba, onde colocará uma tornozeleira eletrônica e será encaminhado para Vinhedo (SP), cidade onde mora.

O uso de tornozeleira por Dirceu foi definido nesta quarta-feira pelo juiz Sérgio Moro. Segundo a decisão do juiz titular da Lava Jato, Dirceu terá que entregar seus passaportes à Polícia Federal e está proibido de deixar do País. Além disso, o ex-ministro precisará pedir à Justiça caso decida se mudar de Vinhedo.

Sobre o assunto

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Decisão de Moro também proíbe José Dirceu de ter conversas com testemunhas ou outros réus nas ações que responde no âmbito da Lava Jato. "Há um natural receio de que, colocado em liberdade, venha a furtar-se da aplicação da lei penal”, diz Moro.

Habeas Corpus

Dirceu já foi condenado duas vezes na 1ª instância da Lava Jato em Curitiba, somando penas de 32 anos e um mês de reclusão. "A prudência recomenda então a sua submissão à vigilância eletrônica e que tenha seus deslocamentos controlados. Embora tais medidas não previnam totalmente eventual fuga, pelo menos a dificultam".

Como o ex-ministro ainda não foi julgado na 2ª instância, ele acabou sendo liberado em habeas corpus concedido nesta terça-feira, 2, pelo STF. Votaram pela soltura os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Já Edson Fachin e Celso de Mello defendiam permanência de Dirceu na prisão. Ele estava preso desde agosto de 2015.

Redação O POVO Online

CCJ aprova PEC de Eunício que mantém funcionamento do TCM

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) , do Senado, aprovou nesta quarta-feira (03) Proposta de Emenda à Constituição (PEC 02/17), de autoria do senador Eunício Oliveira que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A matéria segue agora para análise do plenário.

Durante a leitura do relatório, o senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) ressaltou que o objetivo da proposta é vedar a extinção dos tribunais de contas estaduais, municipais ou dos municípios, reconhecendo sua natureza permanente como órgãos essenciais ao exercício do controle das contas públicas.

Amorim lamentou a reação de alguns governos no sentido de extinguir os órgãos municipais de controle como tentativa de escapar das fiscalizações. “Revoltados com o regular exercício da função fiscalizatória por elas exercidos, alguns governantes que mais se assemelham a caudilhos, e que não convém, aqui, nominar, têm buscado, e por vezes até conseguido, a extinção desses essenciais tribunais”, criticou.

Entenda

Na justificativa apresentada na PEC, o autor da matéria, Eunício Oliveira, defendeu o texto como meio de garantir a segurança jurídica para a manutenção das atividades dos tribunais de contas dos municípios.

Para ele, a sociedade tem exigido cada vez mais a responsabilidade dos gestores com o uso do recurso público, sendo os tribunais de contas, órgãos fundamentais para tornar esse processo ainda mais transparente. “Nota-se grande insegurança no sistema de controle externo, essencial à fiscalização e ao combate à corrupção tão reclamado pela sociedade nos dias atuais. Infelizmente, não é raro que existam abusos por parte de governos em tentar fragilizar o regime jurídico, estrutura e funcionamento desses órgãos mediante diversos expedientes, como a extinção de cargos e órgãos respectivos ou fortes cortes orçamentários injustificados”, afirmou Eunício na justificativa da matéria.

Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição, a matéria seguirá para o plenário e pode ser analisada através de um calendário especial de votação.

SECRETARIA DE SAÚDE DE BARROQUINHA COMPRA CARNE SUPERFATURADA PARA O HOSPITAL NA CIDADE DE TIANGUÁ A R$ 32,12 O QUILO.

Qual o preço que uma dona de casa paga por um quilo de carne do tipo coxão duro,  também chamada de chã-de-fora ou patinho nos açougues de Barroquinha? E qual o preço desta mesma carne quando adquirida pela Secretaria de Saúde para alimentar os funcionários da Unidade Básica de Saúde?

De maneira geral, quando um produto é adquirido em maiores quantidades, os valores são reduzidos, é a diferença entre comprar um quilo e comprar algumas centenas de quilos. Mas ao que tudo indica, isso não vale para as compras governamentais feitas pela prefeitura de Barroquinha através das Secretarias municipais.

Em 40 dias, entre os dias 31/01 a 13/03/2017, a Secretaria de Saúde comprou e pagou 387 quilos de carne bovina, carne moída e frango para as refeições feitas no hospital do municipio, mas sem levar em consideração a quantidade, o que chamou mesmo atenção foi o preço pago pelo quilo de carne bovina tipo coxão duro para uma empresa de Tianguá-Ceará, que foi R$ 32,12 (Trinta e dois reais e doze centavos) o quilo, quando na cidade de Barroquinha a mesma carne é encontrada por qualquer dona de casa ao preço entre R$ 18,00 e R$ 20,00. Comprove o valor pago através das Notas Fiscais no link abaixo:

http://www.tcm.ce.gov.br/transparencia/index.php/nempenho/detalhes/mun/026/versao/2017/cd_orgao/09/cd_unid_orc/01++/dt_emissao_ne/Jan++5+2017+12%3A00%3A00%3A000AM/nu_nota_empenho/05010002/camara

Governo oficializa Cartão Reforma com verba inicial de R$ 1 bilhão

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Lei Nº 13.439, de 27 de abril de 2017, instituindo o Programa Cartão Reforma, que tem por finalidade a concessão de apoio econômico para aquisição de materiais de construção, destinada à reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais com renda familiar de até R$ 2.811,00.

Os benefícios variam entre R$ 2 mil e R$ 9 mil, com recursos iniciais da ordem de R$ 1 bilhão. O governo prevê, além das melhorias promovidas nas moradias, a geração de empregos e movimento do mercado na área da construção civil.

Com o Cartão Reforma, famílias de baixa renda que recebem até três salários-mínimos, o equivalente a R$ 2,8 mil, terão acesso ao crédito para reforma, ampliação, promoção da acessibilidade ou conclusão de obras.

O programa tem orçamento inicial de R$ 1 bilhão e a previsão do governo federal é de que cerca de 100 mil pessoas sejam beneficiadas nesta primeira fase. O limite de crédito concedido para a aquisição do material de construção será de R$ 5 mil, em média.

Para participar do programa, o beneficiário deverá ser proprietário do imóvel e morar no local onde será feita a reforma. Terão prioridade famílias cujo responsável seja uma mulher, que tenham idosos ou pessoas com deficiência como membro, além das famílias com renda baixa. O cartão tem validade de um ano, e é necessário utilizar no período de vigência. A execução da obra é de responsabilidade da família beneficiada.

O repasse da verba será feito pelo Ministério das Cidades, via Caixa Econômica Federal, que vai entregar o cartão para famílias selecionadas. Esses valores não são um financiamento, mas um benefício. As pessoas não terão de pagar prestação ou juros pelo uso do dinheiro.

Camilo Santana anuncia concurso com 300 vagas para o Detran Ceará

O governador Camilo Santana anunciou, nesta terça-feira (2), que o concurso público para o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) ocorrerá no segundo semestre deste ano. Conforme o governador, estão previstas 300 vagas para o órgão.

Santana informou ainda, durante bate-papo com internautas em sua página no Facebook, que o concurso já foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará. O governador disse que, embora a burocracia dificulte o lançamento do concurso, o certame será realizado ainda neste ano.

Detalhes como salário, banca organizadora e data de realização da prova ainda não foram divulgados.

O último concurso do Detran Ceará foi realizado no ano de 2006. Na época, foram 200 vagas distribuídas entre as funções de agente de trânsito (130) e fiscal de transportes (70).

BARROQUINHA: PREFEITO ADEMAR DEMONSTRA DESPREZO AOS CONCURSADOS NOMEANDO MAIS UM VIGIA COMO CARGO COMISSIONADO.

Demonstrando de maneira bem clara grande desprezo e que não quer conversa com a maioria dos concursados, o prefeito de Barroquinha Ademar Veras cometeu mais um absurdo e uma ilegalidade ao nomear uma aprovada no último Concurso para o cargo de vigia junto à secretaria de saúde para ocupar um cargo comissionado. Trata-se de uma promessa de emprego feito na última campanha e para cumprir através do Concurso, teria que chamar os 7 primeiros aprovados, já que a nomeada DEANE CORNÉLIO OLIVEIRA foi aprovada na posição 8 conforme relação de aprovados abaixo.

Desrespeitando os aprovados na ordem de aprovação do Concurso e pressionado para atender a promessa, já que a aprovada para o cargo de vigia fez campanha junto com a ex-prefeita nas ultimas eleições de outubro de 2016, o prefeito nomeou a senhora DEANE CORNÉLIO OLIVEIRA para o Cargo de Orientadora de Célula de Vigilância Alimentar e Nutricional junto a Secretaria de Saúde, conforme Portaria datada do dia 03 de Abril de 2017.  Veja Portaria

34% sentem vergonha de serem brasileiros, mostra Datafolha

Nunca houve tanta gente com mais vergonha que orgulho de ser brasileiro, mostra pesquisa Data folha.

São 34% os que se sentem envergonhados, uma parcela que cresce desde o fim de 2014 e é hoje quase o quádruplo do seu menor resultado, 9%, no final de 2010.

Os que se sentem mais orgulhosos que envergonhados são 63%, também a menor taxa da série histórica iniciada em março de 2000. O recorde anterior era de 67%, em julho de 2016. 

A piora no sentimento se dá ao mesmo tempo em que há uma escalada de políticos e empresas envolvidos na Operação Lava Jato e acompanha índices altos de insatisfação com os últimos dois presidentes –Dilma Rousseff, que sofreu impeachment no segundo semestre de 2016, e Michel Temer.

A avaliação do Brasil como lugar para viver recuou em relação a dezembro e voltou ao patamar de julho do ano passado, quando chegou ao nível mais baixo.

Morar no país é ruim ou péssimo para 20% da população, regular para 26% e bom ou ótimo para 54%, uma queda de sete pontos percentuais desde o final do ano passado.